O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) comemora um marco histórico nesta quinta-feira (4/7): os 30 anos do Estatuto da Advocacia e da OAB, instituído pela Lei 8.906/1994. Essa legislação desempenhou um papel fundamental na consolidação dos direitos e deveres dos advogados brasileiros, fortalecendo a atuação profissional e a defesa do Estado Democrático de Direito.
O pilar essencial para a advocacia e para a sociedade brasileira
A Lei 8.906/1994, conhecida como Estatuto da Advocacia, é considerada um pilar essencial tanto para a advocacia quanto para a sociedade brasileira. Ela garante prerrogativas indispensáveis ao exercício livre e independente da profissão, que são fundamentais para a defesa dos direitos individuais e coletivos, conforme afirma o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
Ao longo de três décadas, o Estatuto tem sido uma ferramenta crucial para garantir a autonomia dos advogados, protegendo-os contra abusos e interferências indevidas. Suas normas asseguram o sigilo profissional, a inviolabilidade do local de trabalho do advogado e a liberdade de comunicação com os clientes. Além disso, reforça a importância da OAB na fiscalização e disciplina do exercício da advocacia.
Segundo Simonetti, a defesa dos advogados não se limita aos interesses da classe, mas se trata também da defesa da Justiça e do acesso a ela. Um advogado livre e independente é um agente fundamental na construção de uma sociedade mais justa e democrática, enfatiza o presidente do CFOAB.
Um Estatuto em evolução para enfrentar os desafios futuros
Ao longo dos anos, o Estatuto da OAB tem evoluído para acompanhar as mudanças na sociedade e no sistema jurídico brasileiro. As novas tecnologias, por exemplo, trouxeram desafios inéditos para a profissão, exigindo constantes atualizações e adaptações na legislação e na prática da advocacia. A OAB está constantemente trabalhando para que o Estatuto continue sendo uma ferramenta moderna e eficaz na proteção dos advogados e na promoção da Justiça, afirma Simonetti.
O aniversário de 30 anos do Estatuto da OAB não é apenas um momento de celebração, mas também de reflexão sobre os desafios futuros. A Ordem continua lutando por um Sistema Judiciário justo e eficiente, onde os direitos dos advogados sejam plenamente respeitados, garantindo, assim, a proteção dos direitos de toda a sociedade, conclui o presidente da OAB.
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