A importância da Anvisa na definição das quantidades de posse de drogas
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar a posse de drogas gerou um debate intenso no Brasil. No entanto, ao definir as quantidades permitidas, os ministros da Corte Superior destacaram a omissão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em orientar a definição desses critérios. O papel da Anvisa, segundo o ministro Luis Fux, seria definir as quantidades seguras, evitando assim a necessidade do Supremo tomar essa decisão.
O poder da Anvisa na regulação das substâncias controladas
Embora tenha sido duramente criticado por alguns setores da sociedade, a intervenção do STF no tema das drogas é uma obrigação constitucional para proteger os direitos individuais. De acordo com a Constituição Federal, o Poder Judiciário deve apreciar casos que envolvam lesões aos direitos, quando o Poder Legislativo e o Poder Executivo não agem. No entanto, é importante destacar que essa intervenção do STF aumentou a disputa institucional entre o Judiciário e o Congresso Nacional.Como resultado político desse debate, o Congresso Nacional está analisando uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45) para incluir a criminalização de qualquer quantidade de droga como cláusula pétrea da Constituição. Além disso, o Projeto de Lei 399/15, que poderia trazer mais segurança jurídica ao uso medicinal da cannabis, está parado no limbo legislativo devido a um recurso obstrutor.Em paralelo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também foi acionado para julgar a questão do cânhamo, em um processo movido contra a Anvisa por uma empresa que alega que o cânhamo e suas sementes não deveriam ser considerados drogas ilícitas, desde que os níveis de THC sejam inferiores a 0,3%. Essa questão coloca em rota de colisão os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, demonstrando a necessidade de uma atuação mais firme da Anvisa.
O papel da Anvisa na definição das substâncias controladas
Embora a Anvisa tenha como foco principal a regulação das drogas para o uso medicamentoso, é ela quem define quais substâncias são consideradas drogas ilícitas, através da Portaria 344/98. A agência também tem o poder de definir as dosagens e concentrações permitidas, além de identificar quais plantas ou substâncias são controladas ou proibidas.Diante disso, a Anvisa tem o poder e o conhecimento técnico para estabelecer critérios claros e seguros para a posse de drogas. Ela poderia, por exemplo, mover a cannabis sativa da lista de drogas proscritas para uma lista de medicamentos controlados, possibilitando sua prescrição e fabricação para pacientes. Além disso, a agência poderia definir as porcentagens máximas de THC em cânhamo industrial e até mesmo autorizar seu cultivo e extração para fins medicinais e científicos.A Anvisa também tem o poder de separar o joio do trigo, diferenciando as plantas e suas espécies, e determinar parâmetros para extratos, óleos e derivados. Ela poderia inclusive considerar outros componentes da planta, como o CBG (canabigerol), e classificá-los como suplementos nutricionais, assim como o CBD é tratado nos Estados Unidos.Em suma, diante das divergências entre o Judiciário e o Congresso Nacional, a Anvisa surge como uma peça fundamental para conciliar esses interesses e estabelecer critérios claros e seguros para a posse de drogas. Com seu poder regulatório, ela tem o potencial de promover a segurança jurídica e proteger os direitos da população.