Desde o surgimento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, a OAB tem se mantido vigilante em relação às demandas da advocacia. A instituição tem pleiteado junto ao Congresso Nacional ajustes no texto legal para evitar um aumento da carga tributária sobre a classe dos advogados.
Vitórias da OAB na interlocução institucional
A interlocução institucional da OAB tem se mostrado eficiente na garantia dos direitos dos advogados. Uma das principais vitórias alcançadas foi a manutenção da advocacia no Simples Nacional. Após uma intensa mobilização da OAB na Câmara dos Deputados, essa conquista foi confirmada pelo Senado Federal. Isso significa que as sociedades de advogados com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões não serão impactadas pela reforma tributária.
Além disso, a atuação da OAB garantiu resultados positivos para os escritórios com faturamento anual acima de R$ 4,8 milhões. Foi estabelecida uma regra de redução de alíquotas dos novos tributos em 30% para serviços prestados por sociedades de advogados. Isso foi incluído no texto constitucional e confirmado no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. Também foram previstas disposições relativas às regras de crédito.
Confira como funcionará o novo sistema tributário previsto para entrar em vigor a partir de 2027, garantindo o melhor aproveitamento das regras tributárias.