A aplicação da taxa SELIC nas condenações civis tem gerado diferentes posicionamentos. Setores empresariais e bancários defendem que essa taxa garante a recomposição do patrimônio das partes lesadas e assegura a neutralidade intertemporal das condenações frente ao ambiente econômico. Por outro lado, entidades de defesa do consumidor acreditam que a SELIC não garante a justiça civil e o desenvolvimento econômico do país, desincentivando o cumprimento das obrigações. A SELIC é vista como uma taxa que reflete o custo do dinheiro e permite investimentos em títulos públicos de baixo risco. A pacificação desse tema ainda gera discussões sobre casos em andamento e a possibilidade de ações rescisórias. É esperado que o STJ atue de forma rápida e racional para estabilizar essa questão.
O impacto da SELIC nas condenações
A alteração da taxa de juros de 1% para a SELIC tem impactos significativos nas condenações civis. Um exemplo hipotético de um débito de R$1.000.000,00, devido há quinze anos, mostrou que a diferença de correção monetária entre a taxa SELIC e a taxa de 1% chega a mais de 40%. A variação da taxa SELIC ao longo do tempo e a sua relação com outros índices econômicos geram divergências sobre a adequação dessa taxa. Enquanto alguns setores argumentam que a SELIC é mais adequada por acompanhar o referencial de mercado, outros a consideram inadequada para garantir a justiça civil e o desenvolvimento econômico.