O prazo para votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/2024) encerrou sem acontecer em julho, devido a uma nova controvérsia: a discussão sobre as emendas orçamentárias individuais conhecidas como emendas Pix, que estão sendo questionadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), levando ao adiamento da leitura do relatório preliminar da LDO.
Obstáculos na votação
No início do mês, o ministro Flávio Dino do STF determinou que as emendas Pix só deveriam ser liberadas se houvesse transparência sobre a destinação e os objetivos dos recursos. Essa decisão liminar foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Posteriormente, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, entrou com outra ADI pedindo a suspensão desse tipo de emenda por inconstitucionalidade.
Adiamento da leitura do relatório
Após as decisões do STF e a ação da PGR, o deputado federal Júlio Arcoverde (PP-PI), presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), decidiu adiar a leitura do relatório preliminar da LDO até que a execução dessas emendas seja esclarecida. Arcoverde defende que é necessário uma decisão sobre o assunto e também uma manifestação dos líderes parlamentares.
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