A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou recentemente o Projeto de Lei (PL) 850/2023, que tem como objetivo reforçar o caráter alimentar dos honorários advocatícios. A sessão contou com a presença do presidente em exercício da OAB Nacional, Rafael Horn, e do coordenador do Colégio de Presidentes da OAB, Erinaldo Dantas.
Importância da aprovação
Essa aprovação é considerada uma conquista importante para a advocacia. Segundo Horn, garantir os honorários e defender as prerrogativas é uma das lutas fundamentais da Ordem. A explicitação da natureza alimentar dos honorários é uma forma de garantir a segurança financeira das famílias dos advogados.
Detalhes do Projeto de Lei
O Projeto de Lei, que foi proposto pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), visa modificar o artigo 24 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) para deixar claro o caráter alimentar dos honorários advocatícios de sucumbência, contratuais e aqueles arbitrados por decisão judicial.
Essa medida é essencial para proteger a fonte de renda dos advogados, além de reforçar o privilégio desses créditos em processos de falência, concordata, insolvência civil e liquidação extrajudicial.