A proposta de tornar obrigatória a participação de advogados nos tribunais de contas está em discussão. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou um projeto de lei (PL 304/2025) que sugere alterações no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994), visando garantir que a atuação nesses tribunais seja exclusividade da categoria de advogados, similar ao que já acontece nos tribunais do Judiciário. Atualmente, o projeto está em espera para ser enviado às comissões competentes.
Benefícios da Nova Proposta
O senador enfatizou que essa proposta não resultará em custos adicionais para as partes envolvidas, pois seguirão as normas estabelecidas pela legislação atual. Ele observou que, em processos judiciais, aqueles que não possuem advogado são atendidos por defensores públicos. Segundo Portinho, a nova obrigação terá o objetivo de assegurar o direito à ampla defesa, garantindo que todos os recursos estejam disponíveis para os envolvidos. Aqueles que necessitarem continuar terão acesso à assistência jurídica gratuita.
Importância da Comunicação
Portinho argumentou que essa alteração legislativa irá abordar uma necessidade importante que havia sido negligenciada. Ele destacou que, em 2022, foi implementada uma lei que fez mudanças significativas nas atividades que são privativas de advogados, abrangendo áreas como fiscalização, competência, prerrogativas, sociedades, honorários e limitações. Entretanto, essa legislação não contemplou a exclusividade de atuação nos tribunais de contas.