O ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo no que diz respeito às políticas públicas e à produção normativa, muitas vezes carece de concretude. Embora existam diversos princípios que norteiam a regulação, esses princípios tendem a permanecer apenas no discurso idealizado, sem efetiva aplicação. Isso ocorre porque a falta de regulamentação prática impede que os princípios sejam efetivamente implementados, resultando em um ciclo vicioso que mantém vivo o dever, mas não permite que ele seja cobrado.
A necessidade de concretude na regulamentação
O direito, como ferramenta de uso político, não deve se limitar a discursos vazios, especialmente quando se trata da regulamentação de serviços públicos e do ambiente de negócios, que impactam diretamente a vida da população. Nesse sentido, a Lei de Liberdade Econômica estabeleceu o dever de realizar a Análise de Impacto Regulatório (AIR), com o objetivo de racionalizar e qualificar a produção normativa no Brasil, exigindo que propostas de atos normativos sejam precedidas por estudos que avaliem seus possíveis efeitos econômicos e sociais.
Os desafios na implementação da AIR
No entanto, a implementação da AIR tem enfrentado desafios práticos, principalmente pela falta de regulamentação específica que torne concretos os princípios e as diretrizes previstos. Além disso, muitos órgãos da Administração Pública ainda não adotaram efetivamente esse método em seus processos decisórios, resultando na implementação de propostas regulatórias sem uma análise prévia e transparente de seus impactos.
Recentemente, o Decreto nº 12.150 foi editado para instituir a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória, buscando aprimorar a governança regulatória. No entanto, esse decreto ainda falha em proporcionar uma regulamentação específica e operacional, mantendo os princípios abstratos e sem diretrizes claras para sua efetiva implementação. Além disso, muitos membros da Administração que exercem atividade normativa com impactos sociais e econômicos não são contemplados pela regulamentação.
Essa falta de regulamentação específica não apenas prejudica a capacidade de planejamento e previsibilidade do Estado, mas também abre espaço para situações de abuso regulatório devido à falta de clareza nas normas. Portanto, é essencial mitigar esses riscos e buscar uma maior concretude na produção normativa, a fim de orientar de forma efetiva as políticas públicas e garantir a segurança jurídica.
Maria de Lourdes Luizelli
Advogada e sócia do Andrade Maia Advogados