Os senadores finalizaram, em Plenário, nesta quinta-feira (12), a regulamentação da reforma tributária voltada para o consumo. O projeto retorna à Câmara dos Deputados com novas possibilidades de redução das futuras taxas (CBS e IBS), incluindo a conta de água e ampliando a lista de itens da cesta básica, como a inclusão da erva-mate, que é mais consumida que o café em determinados estados, tais como na Região Sul e no Mato Grosso do Sul. O projeto de lei complementar (PLP) 68/2024 obteve 49 votos a favor e 19 contrários, basicamente de senadores dos partidos PL e Novo.
Principais Emendas e Compromissos do Relator
No Plenário, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) fez sua avaliação final sobre as solicitações dos parlamentares. Ele aceitou a emenda da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que incluiu serviços funerários no regime de tributação diferenciada, e outra do senador Omar Aziz (PSD-AM) que visava aprimorar as compras governamentais. Braga também acolheu várias emendas que proporcionaram maior segurança jurídica ao projeto e outras pontuais, como aquelas referente ao setor artístico e a combustíveis para transporte, conforme solicitado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE).
Aprovação e Reações
O relator se comprometeu a estudar um tratamento tributário adequado para as franquias, que foram excluídas do projeto de lei complementar. Essa questão, levantada pelo senador Irajá (PSD-TO), foi considerada importante e exigirá a apresentação de uma proposta de emenda constitucional. Foi reforçado o compromisso com o senador Laércio para examinar e negociar uma legislação específica sobre a desoneração da folha para o setor de serviços já em 2025.
Durante a sessão, foram apresentadas 64 novas emendas, das quais 16 foram aceitas. Nenhum dos três destaques foi aprovado, mantendo, assim, uma das decisões mais polêmicas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): a exclusão de armas e munições do Imposto Seletivo (IS). Outra decisão aprovada na CCJ foi a exclusão de bebidas açucaradas da sobretaxa.