A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2004/24, que promove mudanças nas carreiras administrativas da Defensoria Pública da União em 13 níveis intermediário e superior.
Aprovação e reconhecimento
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), relatora, recomendou a aprovação do texto, destacando que essa é uma alteração justa e um reconhecimento ao trabalho dos servidores públicos, visando garantir e proteger seus direitos.
Objetivo da proposta
A proposta busca eliminar as discrepâncias existentes atualmente entre as carreiras da Defensoria Pública da União, Justiça Federal e Ministério Público da União, visando igualdade entre as partes.
Segundo a justificativa apresentada pelo defensor público-geral federal, Leonardo Cardoso de Magalhães, essa igualdade material ajudará a reduzir a evasão de servidores na Defensoria Pública da União, fortalecer a memória institucional e reter conhecimento acumulado.
Custos da reestruturação
Os custos orçamentários e financeiros estimados são de R$ 3,12 milhões a partir de julho de 2024, R$ 5,85 milhões em 2025 e R$ 5,86 milhões nos anos subsequentes.
Os recursos necessários serão provenientes das dotações orçamentárias da Defensoria Pública da União.
Próximos passos
O projeto continua tramitando nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, também precisará ser aprovado pelo Senado.