A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21), por unanimidade, o requerimento de urgência do PL 1.087 de 2025, que estabelece isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, além de prever uma redução parcial do imposto para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350.
Detalhes da proposta e autoria
O projeto, de iniciativa do governo federal, está sob a relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL). Para compensar a perda de arrecadação com a isenção, já aprovado pela comissão especial, o texto prevê uma alíquota adicional progressiva de até 10% para quem auferir renda acima de R$ 600 mil por ano (ou seja, acima de R$ 50 mil mensais).
Estudos e impactos fiscais
O Dieese estima que a mudança pode ampliar de 10 milhões para 20 milhões o total de trabalhadores isentos do IR. A redução parcial para ganhos até R$ 7,3 mil deve alcançar cerca de 16 milhões de pessoas. Hoje, a isenção depende de auferir até dois salários mínimos (R$ 3.036 por mês).
A deputada federal Jack Rocha (PT-ES) afirmou que a medida representa justiça social para os trabalhadores, destacando: “Chega de este Parlamento dar incentivos para grandes empresas… o verdadeiro investimento no Brasil é quando aprovamos a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.”
O líder do PP, deputado Doutor Luizinho (RJ), elogiou a votação e pediu que os partidos deixem de lado as divergências para avançar com medidas como esta. Já o líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (AL), declarou que essa é uma das agendas mais importantes do ano, afirmando que se trata de uma correção histórica pela inflaçao não ter sido acompanhada pela tabela do IR e elogiando o presidente Lula por cumprir um compromisso de campanha.
A oposição, que vinha questionando as mudanças no IR, orientou o voto favorável, conforme explicou o líder do PL, Cabo Gilberto Silva (PB), ao afirmar que quando chega um projeto relevante para o povo brasileiro, o melhor caminho é votar a favor.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou a relevância da pauta e disse que a definição da data de mérito ficará a cargo dos demais líderes. Caso seja aprovado na Câmara, o texto seguirá para análise do Senado.
Dividendos, compensação e efeitos esperados
A alíquota extra máxima de 10% será cobrada de quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão por ano (ou R$ 100 mil por mês). O relator também manteve a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior, prevista no projeto original do Executivo. Dividendos correspondem à parcela do lucro distribuída aos acionistas; desde a década de 1990, costumavam ser isentos de IR, embora o texto tenha criado três exceções: remessas para governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento; remessas a fundos soberanos; e remessas a entidades no exterior que administram benefícios previdenciários.
A proposta também prevê mecanismos para compensar eventuais perdas de arrecadação de IR para estados, municípios e o Distrito Federal. Pelos cálculos apresentados, entre 2026 e 2028 o governo federal poderia obter um superávit de aproximadamente R$ 12,27 bilhões, valor a ser utilizado para compensar eventuais perdas de estados, do Distrito Federal e de municípios decorrentes da redução da arrecadação do IR incidente sobre os rendimentos de seus próprios servidores.