A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados está organizando uma audiência pública nesta quarta-feira (19) para discutir sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência.
Recuperação Judicial e Extrajudicial
A recuperação judicial é um mecanismo jurídico que permite que empresas em sérias dificuldades financeiras reestruturem suas dívidas e evitem a falência. Por outro lado, a recuperação extrajudicial é um acordo negociado entre credores e devedores, sem a interferência de um juiz.
O deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que é o 3º vice-presidente da comissão, solicitou o debate que acontecerá às 16 horas, no plenário 5.
Nova Lei de Falências
A nova Lei de Falências (Lei 14.112/20) foi originada de um projeto apresentado pela Câmara dos Deputados e tem como objetivo atualizar e aprimorar o marco legal nessa área.
O deputado Luiz Gastão destaca que a nova legislação incluiu os produtores rurais (antes, ela se aplicava apenas a empresas e empresários), incentivou o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos, como a conciliação, e permitiu aos credores apresentarem planos de recuperação judicial (antes, somente o devedor podia apresentar esse plano).
Passados mais de três anos desde a entrada em vigor dessa nova lei, é fundamental avaliar os efeitos práticos dessas mudanças no âmbito do direito empresarial, trabalhista e fiscal brasileiro, afirmou Gastão.
No início deste ano, a Câmara aprovou um projeto que altera a Lei de Falências em vários aspectos. A proposta está agora em análise no Senado.