Na última sexta-feira (17), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, manifestou seu voto favorável à descriminalização do aborto até o 12º semana de gestação. Com essa decisão, o julgamento já contabiliza 2 votos a 0 a favor da descriminalização.
Último Voto de Barroso
O voto do ministro representa seu último posicionamento dentro da Corte, uma vez que, a partir de sábado (18), Barroso se aposentará antecipadamente de sua função. Esta decisão foi proferida durante uma análise de uma ação apresentada pelo PSOL em 2017, na qual o partido argumenta que a interrupção da gravidez até a 12ª semana não deve ser considerada crime. O PSOL afirma que essa criminalização prejudica a dignidade humana, especialmente entre mulheres negras e de baixa renda.
Contexto Legal e Saúde Pública
Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto apenas em casos de estupro, risco à saúde da gestante e de fetos anencéfalos. Para Barroso, a interrupção da gravidez deve ser encarada como uma questão de saúde pública, não como um assunto de direito penal. Ele enfatiza que a verdadeira discussão não é ser a favor ou contra o aborto, mas sim determinar se uma mulher que enfrenta essa situação deve ser penalizada. O ministro questionou se o Estado deveria ter o poder de forçar uma mulher a levar uma gravidez que ela não deseja ou não pode ter, e, caso ela rejeite, enviá-la ao sistema prisional.
Ainda segundo Barroso, a criminalização do aborto afeta de maneira desproporcional as mulheres em situação de vulnerabilidade social. Ele constatou que “a criminalização penaliza, sobretudo, as meninas e mulheres pobres, que não têm acesso a informações e procedimentos adequados no sistema público de saúde”. Por outro lado, as mulheres com mais recursos financeiros podem optar por viajar para outros países onde o aborto é permitido.
É importante ressaltar que, apesar de seu voto favorável à descriminalização, Barroso não é a favor do aborto. “O papel do Estado e da sociedade é evitar que isso aconteça, oferecendo educação sexual, distribuindo contraceptivos e apoiando mulheres que desejam ter filhos, mas se encontram em condições adversas”, afirmou, deixando claro seu entendimento sobre o tema.
Por fim, o ministro reiterou seu respeito por tradições religiosas que se opõem à interrupção da gravidez, mas questionou se a resposta adequada seria encarcerar as mulheres que passam por essa situação. Ele destacou: “A tradição judaico-cristã condena o aborto. É fundamental respeitar os sentimentos religiosos das pessoas. Mas a regra de ouro – tratar o próximo como você gostaria de ser tratado – é realmente atendida ao colocar uma mulher em situação de cárcere por enfrentar esse drama?”
O julgamento começou em setembro de 2023, quando a então ministra Rosa Weber votou a favor da interrupção da gravidez, seguindo disso Barroso pediu vista do processo. Mais cedo, ele convocou uma sessão virtual para a votação, que começou às 20h, mas foi interrompida por um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, suspendendo assim o julgamento.