O Supremo Tribunal Federal (STF) está programando um julgamento virtual, entre os dias 7 e 14 de novembro, referente ao recurso apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Este recurso é contra a decisão que resultou na sua condenação a 27 anos e três meses de prisão, devido a crimes relacionados à democracia.
Julgamento de Outros Réus
Na mesma sessão de deliberação virtual, também serão analisados os recursos de outros seis réus, todos eles antigos aliados de Bolsonaro, que foram identificados como parte central em uma tentativa de golpe de Estado visando manter Bolsonaro no poder após sua derrota nas eleições de 2022.
A ação penal que resultou nas condenações foi pautada para julgamento nesta terça-feira (28), logo após o término do prazo para a apresentação de recursos.
Condições Para o Tenente-Coronel e Argumentos da Defesa
Entre os réus, apenas um, o tenente-coronel Mauro Cid, não apresentou recurso. Ele, que foi ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator da conspiração golpista, conseguiu uma pena menor de dois anos, mantendo os benefícios da colaboração premiada e, consequentemente, não deverá cumprir pena em regime fechado.
No recurso apresentado na segunda-feira (27), os advogados de Bolsonaro alegaram que houve cerceamento do direito de defesa durante o julgamento. Um dos principais argumentos foi a insuficiência de tempo dado aos réus para analisar uma enorme quantidade de provas anexadas pelo Polícia Federal, que totalizam mais de 70 terabytes de dados.
Na declaração de embargos, a defesa de Bolsonaro, liderada pelos advogados Celso Vilardi e Paulo Cunha Bueno, argumentou que “a defesa não pôde sequer acessar a integralidade da prova antes do encerramento da instrução; não teve tempo mínimo para conhecer essa prova”. Os demais réus que também recorreram apresentaram razões semelhantes, como no caso do general Walter Braga Netto, que acusou o relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, de parcialidade.
Limitações de Recursos e Ambiguidades
Segundo as normas processuais e o regimento interno do Supremo, não são cabíveis recursos ao plenário após condenação por uma das turmas do tribunal. Além disso, os regulamentos estabelecem que, no contexto do núcleo central da tentativa de golpe, o embargo de declaração é a última oportunidade de recurso antes que a ação penal transite em julgado, ou seja, antes que o cumprimento da sentença seja iniciado.
Os embargos de declaração são um tipo de recurso que busca esclarecer supostas ambiguidades, omissões, contradições ou obscuridades na decisão colegiada. Embora não sejam criados para reverter o resultado do julgamento, muitas vezes as defesas redigem seus pedidos de forma a possibilitar que, se o esclarecimento for dado, o resultado possa ser modificado, conhecido como 'efeito infringente'.
Somente após o julgamento dos embargos de declaração, o ministro Moraes poderá determinar o início do cumprimento da pena de Bolsonaro, que, pela severidade da condenação, deve ser em regime fechado.
Possibilidades de Regime Especial por Ser Ex-Presidente
Entretanto, existem exceções, como em situações onde não há uma unidade prisional capaz de fornecer atendimento necessário a uma condição de saúde do condenado. Nesses casos, o juiz pode optar pela prisão domiciliar por razões humanitárias. Além disso, sendo ex-presidente, Bolsonaro tem o direito de cumprir pena em um espaço especial, que poderia ser, por exemplo, em uma instalação da Polícia Federal, ou em uma unidade militar devido a seu status de membro reformado do Exército.
No recurso, os advogados de Bolsonaro relataram o voto do ministro Luiz Fux, que foi o único a se posicionar pela absolvição de todos os réus. Eles destacaram um trecho em que o ministro argumenta que Bolsonaro não poderia ser condenado por simplesmente “cogitar” a prática de um crime, observando que, apesar de ter pensado em um golpe, ele “desistiu” dessa ação.
No entanto, ainda não está claro se Fux participará do julgamento do recurso, uma vez que ele solicitou transferência para a Segunda Turma, a qual ficou com uma vaga disponível após a aposentadoria precoce do ministro Luís Roberto Barroso.