A Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferiu uma decisão condenatória contra os ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, assim como o ex-secretário Hudson Braga. Esses indivíduos foram considerados culpados por atos de improbidade administrativa que resultaram em enriquecimento ilícito e danos ao erário. É importante ressaltar que os réus ainda têm a possibilidade de recorrer dessa decisão.
Sentença e Condenações
A 15ª Vara de Fazenda Pública da Capital analisou os pedidos e concluiu que houve a prática de corrupção relacionada a esquemas de concessão ilegal de benefícios fiscais em troca de doações eleitorais não registradas, conhecidas como caixas 2 e 3. Sérgio Cabral foi condenado a pagar mais de R$ 2,5 bilhões, que incluem a devolução de valores acrescidos ao patrimônio, reparação de danos e multa. Luiz Fernando Pezão teve uma pena de mais de R$ 1,4 bilhões, enquanto Hudson Braga foi condenado a mais de R$ 35 milhões, além da suspensão de seus direitos políticos.
Ação Civil Pública e Esquemas de Corrupção
A ação civil pública, movida em 2018 pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), trouxe à tona evidências, incluindo documentos, depoimentos e acordos de delação premiada, que revelaram esquemas intricados de favorecimento de empresas e financiamento irregular da campanha eleitoral de 2014. Isso foi acompanhado de desvio de propósito na política de incentivo estatal e uso abusivo de autoridade.
Em decorrência do recebimento de suborno disfarçado em doações eleitorais, além da priorização dos interesses do grupo J&F, Pezão foi multado em R$ 15 milhões, enquanto Cabral recebeu uma multa de R$ 30 milhões. Hudson Braga, atuando como operador financeiro do esquema, foi multado em R$ 5 milhões.
Sobre a concessão de financiamentos irregulares ao Grupo Petrópolis, obtidos em troca de doações não contabilizadas, que foram realizadas ilicitamente pela empreiteira Odebrecht (caixa 3), Pezão foi condenado a ressarcir os cofres públicos além de uma multa de R$ 1,3 bilhão.
Em relação ao esquema que oferecia benefícios irregulares à Federação de Transportes do Rio (Fetranspor), Cabral foi responsabilizado a pagar mais de R$ 2,5 bilhões em reparação por renúncia fiscal e multas, enquanto Pezão foi condenado a R$ 1,2 milhão.
No que tange ao recebimento de propinas provenientes de doações irregulares da Odebrecht, ambos os ex-governadores, Cabral e Pezão, foram multados em R$ 15,6 milhões cada um. Além das condenações financeiras, eles também foram obrigados a pagar indenização por danos morais coletivos: Cabral em R$ 25 milhões e Pezão em R$ 10 milhões. Como resultado da decisão judicial, Cabral teve seus direitos políticos suspensos por 10 anos, Pezão por 9 anos e Hudson Braga por 8 anos.