A Câmera dos Deputados finalizou hoje (29) a votação do Projeto de Lei (PL) 3965/21, que destina uma parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a capacitação de motoristas de baixa renda. O projeto agora está pronto para ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após ter sido previamente aprovado no Senado.
Benefícios para Condutores de Baixa Renda
De acordo com o texto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), serão favorecidas as pessoas de baixa renda que estão inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O projeto busca garantir que esses indivíduos tenham acesso à formação necessária para obter a carteira de habilitação.
Justificativa e Modificações na Proposta
Atualmente, a legislação de trânsito estipula que os fundos provenientes de multas devem ser utilizados unicamente em áreas como sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação no trânsito. As despesas com a formação de condutores e os custos para a obtenção do documento de habilitação estão incluídas no projeto. Guimarães justificou a proposta ao afirmar que o elevado custo para conseguir a licença de motorista limita oportunidades para pessoas que desejam trabalhar em áreas como entregas ou transporte de passageiros, oferecendo uma alternativa ao desemprego.
O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), também fez uma alteração ao texto aprovado no Senado, que passa a exigir exame toxicológico negativo para motoristas que desejam obter a primeira habilitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias “A e B”, uma exigência que antes existia apenas para as categorias C, D e E. Além disso, os motoristas dessas categorias, bem como profissionais nas categorias A e B, precisam se submeter a um novo exame a cada 2 anos e 6 meses.
Por último, o texto aprovado pelos deputados eliminou a proposta do Senado que permitia a transferência eletrônica de propriedade de veículos por meio de assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. Santana argumentou que essa disposição poderia facilitar fraudes na transferência de documentos, já que as assinaturas eletrônicas avançadas são consideradas de segurança intermediária. Ele enfatizou que essa questão merece uma análise mais aprofundada, uma vez que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) possui a competência e capacidade técnica necessárias para regulamentar este assunto de forma adequada.