A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina penalidades para escolas que se negarem a matricular alunos em todos os níveis e modalidades de educação, incluindo aqueles com alguma deficiência. Essas penalidades podem ser desde advertências até a suspensão temporária da captação de novos alunos, ou até mesmo a suspensão da autorização de funcionamento ou do credenciamento da instituição de ensino.
Aprovação e Justificativas do Projeto
O texto teve sua aprovação em Plenário na terça-feira (11) e será encaminhado ao Senado. Segundo o Projeto de Lei 9133/17, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), as sanções serão impostas em casos de recusa injustificada à matrícula e quando houver a repetição dessa recusa. O deputado salientou que existem muitas denúncias de recusa à matrícula sem justificativas claras, muitas vezes por preconceito cultural contra pessoas com deficiência.
Detalhes da Implementação
A relatora da proposta, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), incluiu um dispositivo que estipula que a aplicação das penalidades deve seguir um regulamento do sistema educacional pertinente, de forma gradativa. Outras medidas também poderão ser consideradas. A deputada Accorsi enfatizou que muitas escolas complicam a matrícula de alunos, especialmente aqueles com deficiência, citando justificativas como a falta de infraestrutura ou já ter preenchido a cota de matrículas. Segundo ela, a nova medida ajudará a combater essa forma de discriminação ainda presente nas escolas do país.
Ela também mencionou que o projeto promoverá um ambiente mais humano e acolhedor para crianças e adolescentes, garantindo que todos tenham direito à educação. Alterações serão feitas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), especificamente em relação às escolas privadas, que agora deverão apresentar, formalmente, as razões para a recusa da matrícula.
Debate e Opiniões Contrárias
Durante a sessão do Plenário, vários deputados debateram a proposta. A deputada Gisela Simona (União-MT) afirmou que os principais beneficiários do projeto são as pessoas com deficiência e os mais vulneráveis, que carecem de medidas protetivas. A deputada Jack Rocha (PT-ES) pontuou que a proposta não atenta contra o princípio da liberdade econômica. Por outro lado, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) destacou a gravidade das recusas de matrícula, que frequentemente ocorrem por discriminação racial ou por deficiência física.
Em contraste, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) defendeu que o projeto apenas reafirma o direito das crianças à educação, evitando que sejam impedidas de estudar. O deputado Domingos Sávio (PL-MG) argumentou que as escolas privadas operam com a concessão do poder público e devem seguir regras estabelecidas. Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), ter a matrícula negada é uma situação devastadora para os pais.
Controvérsias sobre Liberdade de Iniciativa
O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) expressou preocupações sobre a interferência indevida nas escolas privadas, mencionando que algumas recusas podem ser justificadas por problemas anteriores de alunos em outras instituições. A deputada Soraya Santos (PL-RJ) argumentou que a proposta é inconstitucional por ferir o direito à livre iniciativa nas escolas particulares. O deputado Gilson Daniel (Pode-ES) criticou a falta de ampla defesa para as escolas, que, segundo ele, afetaria principalmente as menores.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) também manifestou sua preocupação, afirmando que algumas deficiências podem requerer ambientes escolares específicos, sugerindo que a proposta seja inviável. No entanto, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) defendeu que a liberdade empresarial não deve transformar o ambiente escolar em um espaço de exclusão, citando as dificuldades enfrentadas por mães de crianças com deficiência na busca por escolas que aceitem seus filhos.