Um novo projeto está em andamento na Câmara dos Deputados com o objetivo de revogar a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes para o aborto legal em casos de violência sexual contra crianças e adolescentes.
Avanços na Proposta
Na semana atual, o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) apresentou um parecer favorável à derrubada da Resolução nº 258/2024, como relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025. Esse parecer recebeu a aprovação das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além de Constituição, Justiça e Cidadania.
Argumentos do Relator
O relator argumenta que menores de 16 anos não possuem autonomia suficiente para tomar decisões sobre o aborto. Portanto, ele sugere que o procedimento deve ocorrer apenas após a apresentação obrigatória de um boletim de ocorrência ou após a obtenção de autorização judicial. “A ausência de autorização judicial, na minha opinião, representa uma violação do direito de acesso do nascituro ao Poder Judiciário,” declarou Gastão em seu parecer.
O Conanda, por sua vez, estipula que não é necessário informar os pais ou responsáveis legais em situações onde a vítima esteja em risco, especialmente em casos de suspeita de violência sexual dentro do ambiente familiar. Outra crítica feita por Gastão diz respeito à falta de um prazo específico para a realização do aborto, argumentando que isso poderia permitir abortos próximos a 40 semanas de gestação.
A resolução vigente do Conanda afirma que o tempo de gestação não deve ser um impedimento para o aborto, que pode ser realizado sem a necessidade de comunicação ao conselho tutelar.
Retomada da Proposta
Desde fevereiro, a proposta estava interrompida, mas foi reativada no final do mês anterior. No dia 27, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) pediu a votação urgente do texto, o que, se aprovado, faria a proposta ser analisada diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões prévias.
No ofício enviado ao relator, um grupo de deputados argumenta que o Conanda desconsidera o “poder familiar” e faz interpretações inadequadas sobre o direito à objeção de consciência em relação ao aborto, conferindo mais poder decisório às crianças e adolescentes do que a legislação civil permite. Além disso, a ala conservadora pondera que a resolução em discussão compromete o direito à vida e à integridade física do feto.
Child Rights and Health Concerns
Os deputados mencionam que “o aborto não é um direito, como sugere a resolução”, já que a Constituição Federal garante a inviolabilidade do direito à vida, mesmo em relação a fetos.
Entre os signatários do PDL estão Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Chris Tonietto (PL-RJ), Marco Feliciano (PL-SP) e Zé Trovão (PL-SC), além de parlamentares de outras legendas como MDB, PSD, Avante, União Brasil, Podemos e Republicanos, sob a presidência do bispo Marcos Pereira, da Igreja Universal do Reino de Deus.
A resolução atualmente em vigor estabelece que, ao realizar o aborto, as equipes de saúde devem seguir diretrizes internacionais, tais como as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), para garantir a segurança das vítimas. O artigo 33 ainda estipula que nenhuma exigência pode “adiar, afastar ou impedir o pleno exercício do direito fundamental à saúde e à liberdade” pela criança ou adolescente.
Divisões Internas no Conanda
O Conanda, que é o principal órgão federal nessa área, está sob o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Desde o ano passado, essa questão tem gerado divisões entre os seus membros, culminando em uma aprovação da resolução pela maioria dos conselheiros em dezembro, embora alguns representantes do governo tenham pedido vista do processo, sua solicitação não foi acolhida e a resolução foi aprovada.
Em uma nota técnica enviada à Agência Brasil, a campanha “Criança Não é Mãe” destaca que o PDL 03/2025 representa um retrocesso significativo na proteção da infância no Brasil ao retirar a única normativa que garante um atendimento claro e humanizado para crianças vítimas de estupro.
Impacto da Gravidez Precoce
A campanha também observa que os protocolos da resolução do Conanda já são aplicados em vários países, priorizando o cuidado das vítimas. De acordo com a campanha, entre 2018 e 2023, uma adolescente de 10 a 19 anos faleceu por semana no Brasil devido a complicações relacionadas à gestação.
A OMS sinaliza que complicações durante a gravidez e o parto são a segunda maior causa de morte entre jovens de 15 a 19 anos globalmente. Adolescentes de 10 a 19 anos enfrentam maior risco de eclâmpsia, endometrite puerperal e infecções sistêmicas em comparação com mulheres de 20 a 24 anos. Além disso, recém-nascidos de mães adolescentes têm mais chances de desenvolver baixo peso, prematuridade e outras condições neonatais graves.
A resolução ressalta que a gravidez acarreta sérias consequências para o futuro de crianças e adolescentes, limitando as oportunidades educacionais e sociais das jovens, sendo diretamente associada à evasão escolar e interrupção de projetos de vida. A taxa de evasão escolar, por exemplo, é de 5% entre adolescentes sem filhos, subindo para 47% entre aquelas que se tornam mães precocemente.
Dados Alarmantes Sobre Gravidez na Adolescência
Um levantamento recente realizado em maio deste ano pela Associação de Obstetrícia de Rondônia revelou que cerca de 14 mil meninas entre 10 e 14 anos deram à luz no Brasil em 2023, enquanto apenas 154 delas conseguiram acessar o aborto legal.
A maioria (67%) das 69.418 ocorrências de estupro registradas de 2015 a 2019 teve como vítimas meninas nessa faixa etária, complementa o estudo “Sem deixar ninguém para trás - gravidez, maternidade e violência sexual na adolescência”, elaborado pelo Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs), vinculado à Fundação Oswaldo Cruz Bahia (Fiocruz).
Em muitos casos (62,41%), os agressores eram conhecidos das vítimas.