Câmara decide revogar partes antigas da CLT e facilita cancelamento de taxas.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que elimina partes desatualizadas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece mecanismos digitais para solicitar o cancelamento da contribuição sindical. A proposta será encaminhada ao Senado.

Detalhes do Projeto de Lei

Elaborado pelo deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), o Projeto de Lei 1663/23 foi aprovado nesta terça-feira (10) com uma emenda do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE). O texto prevê a revogação de um artigo que garante aos trabalhadores direitos sobre invenções que realizam enquanto estão empregados, sendo que esse assunto é atualmente tratado pelo Código de Propriedade Industrial.

Polêmica sobre a Emenda

Um dos pontos mais controversos durante a votação foi a aprovação de uma emenda proposta pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE), que recebeu 318 votos favoráveis e 116 contrários. Essa emenda introduz mecanismos digitais para o cancelamento da contribuição sindical.

A emenda permite que os trabalhadores se comuniquem por e-mail ou por meio de aplicativos de empresas privadas autorizadas para autenticação digital. Chega de filas quilométricas, e sim a renúncia on-line. É dignidade para o trabalhador brasileiro, ressaltou Valadares.

Segundo a proposta, os sindicatos devem disponibilizar a opção de cancelamento digital da contribuição sindical em suas plataformas, com um prazo máximo de dez dias úteis para confirmação do pedido, sob risco de cancelamento automático.

Críticas e Defesas da Proposta

O relator, deputado Ossesio Silva, se manifestou contra a emenda, alegando que as mudanças poderiam comprometer a autonomia sindical, ignorando os princípios que sustentam a liberdade sindical no Brasil. Ele argumentou que tais alterações poderiam gerar insegurança jurídica e desequilibrar a relação entre sindicatos e trabalhadores, sem trazer benefícios reais para a defesa dos direitos trabalhistas.

O deputado Helder Salomão (PT-ES) também fez críticas ao cancelamento da contribuição sindical realizado eletronicamente, alertando para o risco de enfraquecimento das entidades sindicais. Ele mencionou que o governo está formando um grupo de trabalho tripartite para discutir um novo marco legal sobre a infraestrutura e funcionamento dos sindicatos, alertando que aprovar emendas sem consulta prévia é um golpe contra as organizações sindicais.

Por outro lado, o deputado Mauricio Marcon (Pode-RS), vice-líder da Minoria, defendeu a mudança, afirmando que ninguém deve ser forçado a ter descontos em sua folha salarial sem consentimento. Ele enfatizou a necessidade de acabar com a humilhação de ter que ir ao sindicato durante o horário de trabalho para se desvincular da contribuição.

O líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), questionou a lógica de dificultar a vida dos trabalhadores em relação aos sindicatos e indagou sobre a necessidade de enfrentar filas quando o processo poderia ser simplificado digitalmente.

Revogações e Atualizações na CLT

Além das controvérsias em relação à carga sindical, o projeto também propõe a revogação de artigos da CLT que tratam da organização sindical, incluindo a criação de sindicatos em distritos e a definição da base territorial por parte do ministro do Trabalho.

O projeto elimina a necessidade de regulamentação ministerial para aspectos como a duração do mandato da diretoria e a convocação de pelo menos um terço da categoria para registro sindical, requisitos que atualmenteconstam em outra legislação. Além disso, a autorização do ministro do Trabalho para a criação de sindicatos nacionais também será extinta.

Em relação à organização da Justiça trabalhista, o projeto atualiza e transfere atribuições das extintas juntas de conciliação e julgamento para as varas trabalhistas.

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