A Câmara dos Deputados deu seu aval ao Projeto de Lei 1958/21, que vem do Senado e visa garantir 30% das vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas. Devido às modificações realizadas na Câmara, o projeto agora retorna ao Senado para nova análise.
Objetivos do Projeto
Proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto busca substituir a Lei de Cotas no Serviço Público, cuja validade expirou em junho deste ano, e que anteriormente destinava 20% das vagas para negros. A nova proposta não se limita apenas aos concursos, abrangendo também processos seletivos simplificados e contratações temporárias, afetando não só a administração pública direta, mas também autarquias, fundações e empresas estatais.
Visão da Relatora
A relatora, deputada Carol Dartora (PT-PR), enfatizou a importância do projeto na luta por igualdade e justiça. Ela declarou: Isso não é apenas uma reparação histórica. É uma estratégia concreta para combater o racismo institucional e assegurar acesso justo às oportunidades no serviço público.
Para Dartora, a aprovação da proposta é uma confirmação de que o serviço público deve refletir a diversidade do povo brasileiro, assegurando que os espaços de poder sejam ocupados por aqueles que historicamente foram excluídos. Ela sugeriu duas alterações para facilitar a aprovação: a primeira reduz o período de revisão da política de 10 para 5 anos, e a segunda elimina a exigência de um procedimento de validação complementar da autodeclaração com especialistas.
Regras de Cálculo
A reserva de 30% será acionada sempre que houver duas ou mais vagas disponíveis e se estenderá a outras vagas que possam surgir durante a vigência do concurso. Em casos de números fracionários, ocorrerá arredondamento, e esse percentual se aplica também a futuras vagas que possam aparecer ao longo do tempo.
Se o concurso ofertar menos de duas vagas ou for apenas um cadastro de reserva, o público-alvo poderá se inscrever, garantindo que, se surgirem vagas, a cota será utilizada, priorizando a nomeação de pessoas pretas, pardas, indígenas ou quilombolas aprovadas.
Inclusão de Outros Grupos
Além disso, o projeto estabelece orientações para a alternância de preenchimento de vagas através de cotas, em relação a outros grupos, como pessoas com deficiência. Isso requer que critérios de alternância e proporcionalidade sejam seguidos em relação ao número total de vagas e ao número de vagas destinadas a cada política de cotas.
Na eventualidade de todos os aprovados na ampla concorrência serem nomeados, e ainda houver cargos vagos dentro da validade do certame, os aprovados que permanecem na lista de reserva poderão ser convocados com base na ordem de classificação.
Autodeclaração e Validação
De acordo com o texto, a autodeclaração é considerada válida para aqueles que se identificarem como pretos ou pardos. Indivíduos são reconhecidos como indígenas se forem parte de uma coletividade indígena, mesmo sem residir em terras indígenas. Já os quilombolas são aqueles que se veem como pertencentes a um grupo étnico-racial com um histórico específico e relacionamentos territoriais, presumidamente de origem negra.
Se forem detectados indícios de fraude ou má-fé, o candidato poderá ser desclassificado ou, se já admitido, sua contratação será anulada. Aqueles que se candidatarem a vagas reservadas também estarão competindo simultaneamente pelas vagas da ampla concorrência. Em caso de aprovação nas vagas gerais, o candidato não será contabilizado nas cotas reservadas.
Debate no Plenário
No Plenário, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou a versão original do projeto que previa validações adicionais das autodeclarações, questionando como seria aceitável criar um processo para determinar a cor ou etnia de uma pessoa. Essa estipulação foi retirada após um acordo entre os parlamentares.
Por outro lado, a deputada Jack Rocha (PT-ES) defendeu que a proposta visa reparar injustiças históricas. Ela ponderou: Não nos verão retrocedendo para a senzala onde tentam nos colocar. Verão nossas vozes e rostos no papel de protagonistas da democracia.
O deputado Daniel Barbosa (PP-AL) argumentou que a proposta não é apenas sobre questões raciais, mas também sociais, afirmando que é importante observar a cor da pele nas favelas e nas áreas mais vulneráveis do país.
Aprovação e Considerações Finais
A deputada Dandara (PT-MG) destacou a relevância da votação do projeto próximo ao feriado nacional do Dia da Consciência Negra, que ocorre em 20 de novembro, afirmando que as cotas têm promovido um grande desenvolvimento no serviço público. Em contrapartida, o deputado Helio Lopes (PL-RJ) argumentou a favor das cotas sociais em detrimento das raciais, defendendo que o foco deve ser na população vulnerável independentemente da cor da pele. Ele alega que a proposta poderia criar uma segregação ao privilegiar a cor da pele em vez de concentrar na necessidade social de todos os brasileiros.