Na terça-feira (18), o Plenário da Câmara dos Deputados se reunirá para discutir 22 itens em sua pauta, dos quais 20 são projetos de lei. Um dos principais assuntos a serem considerados é a criação da Estratégia Nacional de Saúde, proposta no Projeto de Lei (PL) 2583/20, de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) e outros. A reunião está marcada para 13h55.
Prioridades do Governo e Proposta do PL
O mencionado PL está entre as prioridades do governo, conforme anunciado pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, ao presidente da Câmara, Hugo Motta. Este texto estabelece normas para incentivar parcerias com empresas que desenvolvem dispositivos e insumos médico-hospitalares destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O relator da proposta, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), apresentou um substitutivo que confere às Empresas Estratégicas de Saúde (EES) prioridade nas compras públicas de produtos e serviços delineados no Plano Estratégico em Saúde. Os editais deverão estipular que estas empresas terão essa preferência na contratação, caso seus preços sejam até 20% superiores ao do vencedor da licitação (considerando que esse vencedor não seja uma EES).
Licitações e Crimes Ambientais
O poder público poderá também realizar licitações exclusivas para a participação de EES quando estiverem envolvidos o fornecimento ou o desenvolvimento de produtos estratégicos de saúde através de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), conforme regulamentação.
Outro projeto que está na pauta de hoje é o PL 3339/24, do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que propõe aumentar as penalidades para crimes ambientais e proíbe quem utilizar fogo irregularmente em terras públicas ou privadas de firmar contratos com o poder público ou receber subsídios. Essa penalidade de proibição terá a duração de cinco anos, abrangendo ainda subvenções ou doações oriundas da administração pública.
O texto inclui um substitutivo preliminar do deputado Patrus Ananias (PT-MG), que agrega como agravante para todos os crimes tipificados a consequência de dificultar a prestação de serviços públicos, como, por exemplo, queimadas que provoquem poluição e afetem o trânsito em estradas ou o funcionamento de aeroportos. Na definição da pena, o juiz deverá considerar também os danos climáticos e aos serviços ecossistêmicos, assim como a vantagem econômica obtida pelo infrator.
Conteúdo Sexual e Propostas Adicionais
Além disso, nesta semana, a Câmara poderá votar uma proposta que adiciona ao Código Penal a tipificação do crime de manipulação, produção ou disseminação de conteúdo de nudez ou atos sexuais falsos gerados por inteligência artificial. Essa prática poderá resultar em pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa, caso não se configure um crime mais grave, com aumento de 1/3 até metade da pena se a vítima for mulher. Essa proposta consta no PL 3821/24, de autoria da deputada Amanda Gentil (PP-MA), que já possui parecer preliminar da deputada Yandra Moura (União-SE).
Outra proposta em pauta é o PL 3987/23, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que visa proibir o penhor de bens considerados essenciais para garantir a dignidade de pessoas com deficiência. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) já avaliou e aprovou o projeto na forma de um substitutivo elaborado pelo deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA). Este texto altera o Código de Processo Civil e considera como bens que não podem ser penhorados o veículo, equipamentos e outros itens essenciais, mesmo que estejam registrados em nome do representante legal ou de um membro da sua família.