Câmara rejeita mudanças na lei sobre aborto, armas e drogas: Lira revela resultados

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que propostas que alterem a legislação do aborto, a liberação de armas ou drogas não são aprovadas na Casa, mas devem ser discutidas pelos parlamentares. Ele ressaltou o aumento do protagonismo dos parlamentares e a importância desses debates no Parlamento.

Projeto polêmico sobre assistolia fetal

Lira mencionou que muitos requerimentos de urgência são votados sem levar em consideração o mérito da proposta. Um desses projetos é o controverso texto que equipara o aborto após 22 semanas de gestação ao homicídio, cuja urgência foi aprovada no mês passado (PL 1904/24).

O presidente explicou que o objetivo do projeto era debater a técnica da assistolia fetal, que estava em conflito entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Federal de Medicina (CFM). Essa técnica consiste na injeção de cloreto de potássio para interromper os batimentos cardíacos do feto antes da retirada do útero.

O CFM havia proibido o uso dessa técnica clínica, mas o STF derrubou a decisão, alegando que o conselho estava abusando do poder regulamentar ao limitar um procedimento médico recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e previsto em lei. A resolução do CFM dificultava o aborto em casos de gestação resultado de estupro.

O que discutimos foi uma técnica, e o restante do projeto acabou assumindo uma versão deturpada. Ao tentarmos explicar o assunto, ele se torna complicado, então, para evitar más interpretações, devemos ter várias discussões sobre a assistolia, e não sobre a mudança na legislação do aborto, pois isso não passa no Congresso, disse o presidente em entrevista à Globonews nesta sexta-feira (19).

Emendas e autonomia do Congresso

Lira também defendeu o direito de os parlamentares indicarem emendas, destacando a importância de promover intervenções nas pequenas localidades para reduzir as desigualdades regionais e sociais.

Ele argumentou que os ministros não têm um conhecimento detalhado de cada lugar. Lira criticou o não cumprimento do orçamento votado pelo Executivo, o que levou à criação do orçamento impositivo e à dependência dos parlamentares.

O presidente também afirmou que é necessário repensar as emendas de transferência especial, conhecidas como emendas Pix. Nesse caso, os recursos podem ser diretamente destinados a estados e municípios, sem a necessidade de formalização prévia de convênios, apresentação de projetos ou aval do governo federal. Lira defendeu mais transparência nesse processo e afirmou que os objetos dessas emendas precisam estar mais definidos.

Dívidas dos partidos políticos

Sobre a aprovação da PEC que facilita o pagamento das dívidas dos partidos políticos (PEC 9/23), Lira enfatizou que isso não representa uma anistia para as agremiações que não cumpriram as cotas de mulheres e negros.

De acordo com ele, o Congresso corrigirá, por meio da PEC, uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impôs multas aos partidos fora do período legal. Ele explicou que as restrições constitucionais impedem alterações na lei eleitoral dentro de um ano, e o TSE tomou uma decisão que não estava contemplada na lei, resultando em multas para os partidos. O objetivo da PEC é corrigir essa situação.

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