A Câmera dos Deputados inicia suas votações nesta semana, apresentando 11 projetos de lei na agenda do Plenário. Dentre essas propostas, destaca-se a que institui a Lei do Mar, a qual visa implementar uma política nacional para gestão integrada, conservação e uso sustentável do sistema costeiro-marinho. A análise dos projetos terá início nesta terça-feira (11), em uma sessão agendada para às 13h55.
Lei do Mar e seu histórico
A proposta da Lei do Mar (PL 6969/13) está sendo discutida na Câmara há mais de dez anos e possui regime de urgência desde 2018. A versão mais recente do texto foi redigida pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE).
Demais projetos na pauta
Além da Lei do Mar, outros projetos que serão analisados incluem:
- - PL 6980/17, que possibilita o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no momento do nascimento ou adoção de um filho;
- - PL 3035/20, que amplia o suporte à educação especial para indivíduos com transtorno mental, transtorno do espectro autista, deficiência intelectual e deficiências múltiplas;
- - PL 2583/20, que oferece incentivos à indústria brasileira de equipamentos, insumos e materiais médico-hospitalares;
- - PL 3124/23, que garante prioridade nos serviços de saúde e na atenção psicológica do Sistema Único de Saúde (SUS) para mães e pais atípicos, ou cuidadores designados. Mães e pais atípicos são aqueles que cuidam de filhos com deficiência, transtorno ou doença que exigem cuidados especiais contínuos.