A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (9) a aceitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24, que possibilita ao Congresso Nacional suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Detalhes da Proposta
Segundo o texto da proposta, caso o Congresso entenda que o STF tenha ultrapassado os limites do exercício de sua função de proteção à Constituição, poderá anular a decisão por meio de um voto de 2/3 dos membros de ambas as casas legislativas (Câmara e Senado), por um período de dois anos, que poderá ser prorrogado uma única vez por mais dois anos.
Reações e Defesa da PEC
A decisão do STF, em contrapartida, poderá ser mantida apenas com o voto de 4/5 de seus integrantes. A PEC também prevê a inclusão automática na pauta dos tribunais de um pedido de liminar para que o colegiado revise decisões feitas de forma individual.
A proposta obteve 38 votos a favor e 12 contrários. Parlamentares de partidos alinhados ao governo questionaram a constitucionalidade do texto. O deputado Bacelar (PV-BA) argumentou: “Quem é que tem a última palavra neste sistema constitucional? É o Poder Judiciário. Não agir dessa forma é coagir o STF. Em que país do mundo o Poder Legislativo interfere no conteúdo de uma decisão judicial? Estamos caminhando para o caos.”
Por outro lado, o relator da PEC, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), defendeu a proposta alegando que ela busca retomar o espírito do Constituinte. “Dá ao Congresso a capacidade de estabelecer um limite ao ativismo judicial desse pequeno grupo nomeado que atua de maneira monocrática. É uma contenção! Não se trata de sobrepujar o Poder Judiciário ou de eliminar a independência dos Poderes, mas de buscar uma convivência harmoniosa entre eles,” afirmou o parlamentar.
Ainda há a necessidade de que a proposta passe por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara em duas votações. Posteriormente, seguirá para o Senado.