CCJ valida proposta que dá ao Congresso poder sobre decisões do STF

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (9) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24, que possibilita ao Congresso Nacional suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Funcionamento da Proposta

Segundo o texto, se o Congresso entender que o STF excedeu sua função de guardião da Constituição, terá a capacidade de revogar a decisão com o voto de 2/3 dos membros de ambas as casas legislativas (Câmara e Senado), pelo período de dois anos, com a possibilidade de prorrogação uma única vez por mais dois anos.

Reações e Defesa da PEC

O STF, para manter sua decisão, precisará do voto de 4/5 de seus integrantes. A PEC ainda prevê que liminares solicitando a análise de decisões individuais sejam automaticamente incluídas na pauta dos tribunais. A proposta foi aprovada com 38 votos a favor e 12 contra, gerando críticas de parlamentares de partidos alinhados ao governo, que a consideraram inconstitucional.

O deputado Bacelar (PV-BA) expressou sua preocupação, destacando: Quem tem a última palavra neste sistema constitucional? É o Poder Judiciário. Não agir dessa forma é coagir o STF. Em que país do mundo o Poder Legislativo interfere no conteúdo de uma decisão judicial? Estamos caminhando para o caos.

Por outro lado, o relator da PEC, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), argumentou que a proposta busca retomar a intenção dos constituintes. Ele afirmou que dá ao Congresso a possibilidade de criar um freio ao ativismo judicial de um pequeno grupo que age monocraticamente. Ele ressaltou que a intenção não é sobrepor-se ao Poder Judiciário ou comprometer a independência dos Poderes, mas sim promover uma convivência harmônica entre eles.

A proposta ainda necessita ser analisada por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Após essa etapa, será encaminhada ao Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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