A Justiça Federal de Minas Gerais emitiu uma liminar que suspende certas cláusulas contratuais de escritórios que representam indivíduos afetados pelo colapso da barragem de rejeitos da Samarco Mineração S.A. em Mariana (MG) ocorrido em 2015. A decisão da 13ª Vara Federal Cível em Belo Horizonte considerou tais práticas como abusivas e atendeu à solicitação do Ministério Público Federal (MPF).
Detalhes da Decisão Judicial
Conforme a sentença, foram suspensas cláusulas que incluem a cobrança de honorários sobre indenizações já recebidas, a imposição de foro estrangeiro e a limitação da liberdade dos escritórios em concordar ou desistir dos processos. Os escritórios envolvidos são Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia e Pogust Goodhead Law (Inglaterra), com o qual o escritório brasileiro possui uma colaboração institucional. É importante ressaltar que cabe recurso contra a liminar.
A Justiça também estabeleceu que os dois escritórios não devem realizar publicidade que desestimule a participação nos programas de indenização brasileiros, além de determinar que os honorários relacionados a indenizações brasileiras sejam depositados em conta judicial.
Competência e Proteção Legal
Segundo a juíza federal substituta Fernanda Martinez Silva Schorr, a Justiça brasileira é a responsável por julgar o caso, invalidando assim cláusulas contratuais que estipulavam foro em Londres (Inglaterra). No julgamento, a juíza fez uso do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a “hipervulnerabilidade” das vítimas e a necessidade de uma proteção especial.
A ação é assinada, além do MPF, pela Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, e os Ministérios Públicos dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo.
O escritório Pogust Goodhead Law, em comunicado à Agência Brasil, alegou que seus contratos são regidos pela legislação inglesa, estão em vigor desde 2018 e nunca foram questionados por qualquer uma das mais de 600 mil pessoas que representa, tampouco pelas instituições de Justiça.
O escritório ainda menciona que o suposto risco de dano (periculum in mora) que fundamenta a concessão das liminares ignora o fato de que o prazo para adesão ao PID [programa de indenização] já se encerrou em 4 de julho. Além disso, a ordem para depósito em juízo de valores eventualmente recebidos a título de honorários é inútil, já que o PG nunca recebeu qualquer quantia de seus clientes.
A reportagem está tentando contato com o escritório Hotta Sociedade.
Contexto do Desastre
O colapso da barragem de rejeitos de mineração, conhecida como Fundão, ocorreu em 5 de novembro de 2015 no distrito de Bento Rodrigues, localizado a 35 km do centro de Mariana. A barragem era administrada pela Samarco Mineração S.A.
O desastre foi o evento de maior impacto ambiental na história do Brasil e o mais significativo do mundo em relação a barragens de rejeitos. Cerca de sessenta e dois milhões de metros cúbicos de lama foram despejados, afetando a bacia hidrográfica do rio Doce, que abrange 230 municípios nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
O escritório Pogust Goodhead Law Ltd representa mais de 600 mil pessoas e mais de 45 prefeituras de municípios afetados pelo rompimento da barragem na Justiça britânica contra a multinacional anglo-australiana BHP Billiton, sócia da brasileira Vale na Samarco.