A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou, em novembro, uma proposta que moderna o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa nova proposição visa proibir qualquer forma de trabalho para indivíduos menores de 16 anos, exceto sob a condição de aprendiz.
Atualizações no Estatuto
A reformulação do texto adapta o atual regulamento do estatuto às disposições já expressas na Constituição Federal. Atualmente, o ECA veda “qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz”.
Decisões Judiciais e Segurança
O texto aprovado também altera o ECA para que o juiz da Infância e da Juventude, ao tomar decisões sobre a participação de crianças e adolescentes em eventos públicos, como ensaios, concursos de beleza e atividades artísticas, deverá considerar a aprovação prévia do participante, além da autorização e acompanhamento dos pais ou responsáveis.
Além disso, determina que a autorização do magistrado deve levar em consideração a verificação da compatibilidade entre o tempo dedicado aos ensaios, seus intervalos e pausas com a frequência escolar regular.
Por fim, a proposta estipula que o juiz deve contatar os órgãos de fiscalização competentes sempre que houver suspeitas de interesses econômicos relacionados à atividade artística das crianças e adolescentes.
A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), teve o texto aprovado na forma de substitutivo ao Projeto de Lei 4635/16, rejeitando o Projeto de Lei 3974/12, do ex-deputado Manoel Junior, o Projeto de Lei 4968/13, do ex-deputado Jean Wyllys, entre outros apensados.
“Merece prosperar o Projeto de Lei 4635/16, que atualiza a redação do artigo 60 do ECA, alinhando-o à Emenda Constitucional 20. Acreditamos que esta é a melhor solução legislativa para a questão”, destacou a relatora.
Projetos Rejeitados
O projeto do ex-deputado Manoel Júnior visava transferir a responsabilidade de autorização para o trabalho artístico de crianças e adolescentes da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho. Já a proposta de Wyllys, além de buscar equiparar o ECA à constituição, estipulava que a autorização para o trabalho de menores somente poderia ser concedida se não houvesse possibilidade de substituição por adolescentes com mais de 16 anos.
Etapas Finais
A proposta ainda passará por análise das comissões de Trabalho, Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará obter aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.