A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu sua aprovação ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 332/24, que visa suspender a resolução governamental que incluiu o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em um conselho destinado a formular políticas de combate à violência no campo.
Composição do Conselho e Fundamentação Legal
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CPPaz/Condraf) foi instituído pela Resolução 18/24, que é resultado de uma ação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. O conselho é composto por 32 membros, sendo que a representação abrange tanto o governo quanto a sociedade civil.
Poder do Congresso e Fundamentação do Projeto
Conforme estipulado na Constituição, o Congresso Nacional detém a autoridade para suspender atos do Poder Executivo, como decretos e portarias, quando julgar que estes ultrapassam o limite do poder regulamentar. A suspensão da resolução foi solicitada pelo deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), que é o autor dessa iniciativa. O deputado Pedro Lupion (PP-PR), encarregado do relatório, recomendou a aprovação do projeto.
Lupion destacou que o MST possui um histórico envolto em conflitos agrários, ocupações ilegais e invasões de propriedades rurais, tudo isso como um meio de pressionar por uma reforma agrária. “A presença dessa entidade em um comitê que tem como meta a ‘construção da paz’ no campo é um contrassenso claro e um desrespeito ao Estado de Direito”, afirmou Lupion.
Agora, o projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), além de ser apresentado ao Plenário. Para que a proposta se torne lei, ela necessita da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.