A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo, por meio de sua Presidência, Comissão Permanente de Direitos e Prerrogativas e Procuradoria-Geral de Honorários recém-criada, vem a público manifestar sua indignação em relação às repetidas decisões emitidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que desrespeitam a Lei e menosprezam e distorcem a verba honorária sucumbencial.
Importância dos honorários advocatícios e o papel indispensável dos advogados
Considerando que o advogado é fundamental para a administração da justiça, conforme previsto no artigo 133 da Constituição Federal, é inadmissível que seus honorários sucumbenciais, que representam sua remuneração e direitos, sejam constantemente violados, ignorados ou questionados, prejudicando o pleno exercício de sua profissão.
A OAB São Paulo entende que é imprescindível que o Poder Judiciário respeite os parâmetros legais estabelecidos para a definição dos honorários sucumbenciais, que foram legitimamente estabelecidos por meio de um processo legislativo democrático, não podendo recorrer a arbitrariedades contrárias ou alheias ao que a Lei estabelece de forma inequívoca.
Nesse sentido, a OAB São Paulo reafirma seu compromisso em estar ao lado de seus inscritos, atuando de forma incisiva na defesa e preservação incondicional dos honorários advocatícios, especialmente aqueles de natureza sucumbencial.
14 de agosto de 2024