O Congresso Nacional autorizou na última quinta-feira (30) a votação do projeto de lei (PLN 1/2025) que possibilita a permanência das alterações no Imposto de Renda por prazo indeterminado, ao invés de apenas cinco anos como era anteriormente.
Principais Mudanças Propostas
A modificação central, apresentada pelo governo, consiste na isenção de imposto para os indivíduos que possuem uma renda de até R$ 5 mil, a ser implementada a partir de janeiro de 2026.
Impacto da Nova Legislação
Com essa nova proposição, será mantida a possibilidade de isenção que já está sob análise no Congresso. Esse benefício fiscal é parte do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que já recebeu aprovação na Câmara dos Deputados e aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Se as mudanças não fossem aprovadas, a isenção para rendimentos de até R$ 5 mil teria validade de apenas cinco anos, conforme estipulado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto aprovado acaba com essa limitação.
A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), defende que “a proposta proporciona segurança jurídica ao contribuinte, assegurando a confiança e a previsibilidade de que qualquer modificação na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física [IRPF], independentemente do resultado da discussão no Parlamento, não precisará ser debatida a cada cinco anos”.
Agora, o projeto seguirá para sanção do presidente da República.
* Com informações das agências Câmara e Senado