Na terça-feira (17), o Congresso Nacional aprovou um projeto de resolução que foi assinado pelas Mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado. Essa nova norma autoriza o uso de emendas parlamentares de comissão e bancada para o pagamento de salários de profissionais de saúde que estão na ativa. O projeto será enviado para promulgação.
Aprovação e Alterações
A aprovação ocorreu durante uma votação simbólica, e o texto traz modificações nos procedimentos de apresentação e indicação de emendas parlamentares nas leis orçamentárias na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Embora o projeto permita o uso dessas emendas para pagamentos na área da saúde, ele mantém a restrição quanto ao uso de emendas individuais para esse fim.
Regras e Críticas
Atualmente, as diretrizes estabelecem que pelo menos 50% do valor das emendas parlamentares deve ser utilizado em ações e serviços públicos de saúde, sendo proibido seu uso para cobrir folhas de pagamento de servidores.
Os seis parlamentares que discutiram o tema manifestaram-se contrários ao projeto. O deputado Ivan Valente (Psol-SP) afirmou que a busca por emendas é prejudicial ao país, observando o aumento dos valores das emendas individuais, que subiram de aproximadamente R$ 8 milhões em 2018 para cerca de R$ 46 milhões neste ano.
Valente declarou: “As emendas impositivas tornaram-se mais de um quarto das despesas discricionárias no país. Essa ânsia dos parlamentares para redistribuir emendas aos prefeitos está relacionada à reeleição dos deputados; praticamente compra o prefeito e forma uma base que compromete o Congresso, atacando direitos dos trabalhadores e evitando a distribuição de renda.”
Por outro lado, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também expressou suas preocupações acerca da medida, ressaltando que ela abre espaço para práticas inadequadas e prejudica o pacto federativo.
“É um absurdo autorizarmos o custeio da saúde com emendas parlamentares. É hora de discutirmos o pacto federativo de forma adequada. Estamos permitindo que emendas coletivas sejam utilizadas para pagar pessoal da saúde,” criticou.
Opiniões Divergentes
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) fez críticas semelhantes, enfatizando a necessidade de discutir como as emendas têm mudado ao longo do tempo. “Isso é perigoso. As emendas não são permanentes. Não há garantia de que em um ano os recursos continuarão disponíveis para pagamento aos funcionários, mas eles precisam receber todos os meses,” alertou.
Rodrigo da Zaeli (PL-MT) também observou que a proposta pode levar a uma relação de subordinação entre parlamentares e prefeitos, apontando que, em seu estado, dos 142 municípios, mais de 100 não conseguem suprir suas necessidades com o orçamento disponível.
“Em pouco tempo aqui, já entendi o jogo: se você não prometer a emenda ao município e não vincular seu apoio a prefeitos e vereadores, terá poucas chances de sucesso na próxima eleição,” disse.
Regras para Instituições Privadas
O Projeto de Resolução aprovado também estabelece diretrizes para a alocação de verbas a instituições privadas, que precisarão ter uma unidade ativa, uma equipe técnica qualificada, experiência na área correspondente e a capacidade técnica e operacional para operar no estado que será beneficiado.
Por fim, o projeto estipula que qualquer solicitação de alteração na programação da emenda deve ser deliberada pela CMO somente se for feita formalmente pelo parlamentar que propôs a emenda, como uma medida para garantir transparência, atendendo às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF).
Durante a sessão de hoje, os parlamentares também estão considerando a apreciação de diversos vetos presidenciais.