O presidente interino da OAB Nacional, Rafael Horn, compareceu ao Congresso Nacional na terça-feira (8/7) para reforçar a defesa dos interesses da advocacia no âmbito dos Projetos de Lei 212/2014 e 850/2023. Ele estava acompanhado do diretor-tesoureiro, Leonardo Campos, do coordenador do Colégio de Presidentes da OAB, Erinaldo Dantas (CE), e do conselheiro federal Marcos Barros Méro Júnior (AL).
Discussão sobre tipificação de crimes contra advogados
O grupo se reuniu com a deputada federal e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), para discutir o Projeto de Lei (PL) 212/2024. Este projeto acrescenta uma nova tipificação de homicídio qualificado contra advogados no Código Penal e estabelece um aumento de pena especial quando a lesão for praticada durante o exercício da profissão. Os deputados federais Roberto Duarte (Republicanos-AC) e Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) também participaram do encontro e mostraram apoio à pauta.
Os recentes ataques sofridos por advogados demonstram a necessidade de uma revisão legislativa diante da especificidade da profissão. Esse é um assunto importante para a OAB, que tem sido nossa principal prioridade em todas as frentes, destacou Rafael Horn.
Honorários advocatícios
Em seguida, o grupo foi ao Senado Federal para conversar com o autor do PL 850/2023, senador Carlos Portinho (PL-RJ), que reafirmou seu posicionamento favorável à aprovação do texto. Esse projeto altera o artigo 24 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) para esclarecer que os honorários advocatícios têm natureza alimentar.
De acordo com o diretor-tesoureiro Leonardo Campos, essa alteração visa deixar claro que os honorários têm caráter alimentar e possuem o mesmo privilégio dado aos créditos da legislação trabalhista, sendo considerados preferenciais em relação aos créditos tributários atuais. Em outras palavras, é uma reafirmação da natureza alimentar e preferencial dos nossos honorários advocatícios.
A mudança é essencial para garantir que esses honorários sejam impenhoráveis, protegendo assim a fonte de subsistência da advocacia e suas famílias. Além disso, reforçaria o privilégio desses créditos em casos de falência, concordata, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
Por fim, o grupo se encontrou com o senador Fabiano Contarato (PT-ES), que se comprometeu a apoiar o avanço do PL 850/2023 no Senado. É um pleito extremamente legítimo. Tem o meu apoio, declarou.
Esta quarta-feira (10/7) está prevista a votação do Projeto na CCJ do Senado, que já incluiu a análise na pauta da próxima sessão. Após a aprovação na Comissão, o texto seguirá para votação no Plenário do Senado.