A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) inicia suas atividades em fevereiro, com uma série de projetos de lei polêmicos prontos para serem analisados. Dentre as 32 propostas que já estão aptas para votação no colegiado, abordam-se questões relevantes como aborto, cotas, diminuição da maioridade penal, e a redução de áreas protegidas na Amazônia.
Proposições em Debate
Quase 60% das propostas estão sob a relatoria de senadores pertencentes à oposição. Um exemplo é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 343/2023, que visa convocar um plebiscito para que os eleitores decidam se o aborto deve ser legalizado no Brasil?. O projeto foi inicialmente apresentado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e coassinado por outros 45 senadores, incluindo membros da oposição. De acordo com o senador Magno Malta (PL-ES), o plebiscito é uma consulta à população antes da aprovação de um projeto, a fim de que a sociedade possa se manifestar sobre esse assunto de grande importância.
“É uma forma de consulta formulada ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa”, afirma Malta em seu relatório. No entanto, em meados de 2024, o tema do aborto gerou controvérsia devido a uma proposta em análise na Câmara dos Deputados que equipara o aborto após 22 semanas de gestação a homicídio (PL 1.904/2024).
Prerrogativas da CCJ
A decisão sobre quais projetos serão discutidos fica a cargo do presidente da CCJ. Atualmente, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) está finalizando seu mandato de dois anos. Em fevereiro, está prevista a eleição do novo presidente do Senado, seguida da escolha dos presidentes das comissões, com as indicações feitas pelos líderes partidários.
O Projeto de Lei (PL) 2.356/2022, apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), pretende permitir o registro de duas mães, dois pais ou somente um deles nas certidões de nascimento dos cidadãos. Contarato defende que uma entidade familiar pode ser formada por união homoafetiva, e que a negação do registro é uma forma de discriminação. Por outro lado, o PL 899/2023, do senador Jorge Seif (PL-SC), visa proibir o uso da chamada linguagem neutra nas instituições de ensino, alegando que essa linguagem dificulta o aprendizado da norma culta da língua.
Alterações na Maioridade Penal e Códigos Eleitorais
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2019, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), sugere a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O senador argumenta que isso resultará em uma diminuição do aliciamento de adolescentes pelo crime organizado. Ele admite que o tema é polarizador e que o relatório do senador Márcio Bittar (União-AC) remove a previsão de que menores de 14 anos poderiam ser responsabilizados penalmente em casos relacionados a crimes hediondos e organizações criminosas.
Além disso, o projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), que pode ser votado no primeiro trimestre deste ano, segundo o relator senador Marcelo Castro (MDB-PI), tem como objetivo consolidar numa única legislação os 205 artigos que regulam o procedimento eleitoral no Brasil, incluindo a proposta de garantir cotas de 20% das cadeiras nos legislativos para candidaturas femininas e 30% para candidatos de cada sexo nas eleições proporcionais.
Em um tema paralelo, o PLS 300/2017 pretende reservar de 2% a 5% dos cargos em comissão de confiança do serviço público federal para pessoas com deficiência, dependente da dimensão do órgão. Essa proporção é apoiada pela relatora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Outros projetos também estão prontos para serem colocados em pauta.