O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, acatou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e determinou a suspensão do prazo de cadastramento compulsório para médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). A medida será válida até que o sistema seja modificado para incluir o bloqueio de abertura de intimações quando já houver advogados cadastrados nos autos.
OAB solicita modificações para solucionar inconsistências
Em uma Portaria publicada nesta quinta-feira (27/6), o CNJ também manifestou-se a favor da proposta da OAB, que pedia alterações na Resolução CNJ 455/2022 para resolver as inconsistências apontadas e garantir segurança jurídica. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, ressaltou a importância dessa vitória para a advocacia, afirmando que as inconsistências no DJE geravam insegurança jurídica e que a OAB conseguiu resolver mais esse problema através de sua atuação.
O sistema atual permite que a pessoa jurídica abra intimações, mesmo em processos com procurador constituído, desrespeitando o que é estabelecido no § 5º do art. 272. Isso cria uma enorme insegurança para o exercício profissional, conforme explicou o vice-presidente do CFOAB, Rafael Horn.
Atuação da OAB e sugestões do CNJ
No mês de maio, o CFOAB protocolou na Presidência do CNJ um requerimento para eliminar a possibilidade de as partes abrirem intimações destinadas aos advogados constituídos pelo Domicílio Judicial Eletrônico. Beto Simonetti destacou a preocupação da advocacia nacional com a abertura de prazos pelas partes, uma vez que o sistema permite que a parte de um processo dê ciência da intimação destinada ao advogado constituído sem que este tenha conhecimento, o que pode resultar na perda de prazo e deficiências na entrega da justiça.
O CNJ manifestou-se favorável à OAB, destacando a importância de alinhar os entendimentos entre o órgão e os tribunais. Além disso, sugeriu a realização de uma reunião oficial com a OAB e a Febraban, patrocinadora inicial do projeto, para alinhar as propostas e garantir segurança jurídica tanto para a advocacia quanto para os jurisdicionados.