A controvérsia em questão, catalogada no STJ como Tema 1.262, teve sua síntese proposta da seguinte maneira: determinar se o aumento desproporcional da pena-base ocorre na primeira fase da dosimetria, quando se constata ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza.
Decisão de não suspender a tramitação dos processos
O colegiado decidiu não suspender a tramitação dos processos relacionados ao tema, com base no argumento de que eventuais atrasos no julgamento podem causar prejuízos aos jurisdicionados, conforme explicou o relator.
Importância dos recursos repetitivos
No voto favorável à afetação dos recursos, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca ressaltou a necessidade de submeter o tema ao rito dos repetitivos, visando a formação de precedente judicial com segurança jurídica. Foi destacado que a Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas identificou a existência de 142 acórdãos e 5.774 decisões monocráticas proferidas pelos ministros das Quinta e Sexta Turmas sobre a mesma questão jurídica.
Os recursos repetitivos, regulados pelo Código de Processo Civil nos artigos 1.036 e seguintes, permitem o julgamento por amostragem, através da seleção de recursos especiais que apresentem controvérsias idênticas. Ao afetar um processo para julgamento pelos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros, proporcionando economia de tempo e segurança jurídica.