A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados está promovendo uma audiência pública nesta segunda-feira (17) para discutir a situação dos empregados públicos celetistas anistiados. O objetivo é analisar os impactos do Decreto 6.657/08, que estabeleceu a remuneração dos empregados públicos que estão sendo gradualmente retirados do quadro.
Falta de atualização salarial e necessidade de revisão
De acordo com a deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou o debate, a falta de atualização das tabelas salariais e a ausência de medidas para garantir as progressões funcionais dos anistiados torna ainda mais evidente a necessidade urgente de revisão e intervenção.
Objetivo da lei de anistia
Na avaliação da deputada, a intenção do legislador ao aprovar a Lei 8.878/94 foi reparar a exoneração ilegal de servidores e empregados públicos da Administração Pública Federal durante o mandato do presidente Fernando Collor. A lei garantiu aos anistiados os mesmos benefícios que teriam direito caso permanecessem ativos.
Precisamos assegurar que os anistiados celetistas sejam tratados com dignidade e justiça, proporcionando-lhes condições de trabalho adequadas e oportunidades de desenvolvimento profissional, defende Erika Kokay.
O debate ocorrerá às 16 horas no plenário 8.