A regulamentação da Lei 15.100, que limita o uso de celulares em instituições educacionais, será abordada em uma audiência pública interativa organizada pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) na próxima segunda-feira (10), às 9h30.
Detalhes da Lei 15.100
Esse projeto, sancionado em 14 de janeiro deste ano, estabelece que crianças e adolescentes não estão mais autorizados a utilizar aparelhos eletrônicos portáteis, como celulares, indiscriminadamente nas escolas, tanto públicas quanto privadas, de educação básica em todo o país.
A nova legislação proíbe o uso de dispositivos eletrônicos portáteis, incluindo celulares e tablets, por estudantes da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio durante todo o período letivo. Contudo, durante as aulas, a utilização de celulares será permitida apenas para fins pedagógicos ou didáticos, desde que supervisionada pelos professores.
Objetivos e Exceções da Normativa
A proposta que resultou na lei (PL 4.932/2024) foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro. De acordo com a justificação da lei, a intenção da restrição é proteger a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes, considerando o uso frequente de celulares no ambiente escolar durante momentos de aprendizagem e socialização, como recreios e intervalos.
Entretanto, a nova legislação contempla algumas exceções. Além do uso para fins pedagógicos, os alunos poderão utilizar celulares, tanto em sala de aula quanto fora dela, quando houver a necessidade de garantir acessibilidade e inclusão, além de atender a condições de saúde ou resguardar direitos fundamentais.
Para debater o tema, o CCS convidou diversas autoridades, entre elas o secretário de Educação do município do Rio de Janeiro, Renan Ferreirinha; a diretora de apoio à Gestão Educacional no Ministério da Educação, Anita Stefani; o conselheiro do Conselho Nacional de Educação, Israel Batista; e o especialista em educação digital, Rodrigo Nejm, do Instituto Alana.
Outros Assuntos em Pauta
A partir das 14h, o CCS se reunirá novamente para discutir assuntos como a votação de um relatório sobre a necessidade de regulamentação do vídeo sob demanda no Brasil, elaborado pela conselheira Sonia Santana, além de uma proposta de manifesto do conselho a respeito dos princípios de democracia e liberdade vinculados à comunicação social, apresentada pelo conselheiro Davi Emerich.
O CCS atua como um órgão auxiliar do Congresso Nacional, encarregado de criar estudos, pareceres, recomendações e atender solicitações do Senado e da Câmara dos Deputados relacionadas à Comunicação Social no Brasil. Este conselho é composto por 13 membros titulares e um número igual de suplentes, eleitos em sessão conjunta do Congresso a partir de indicações de entidades representativas do setor.
Como Participar da Audiência Pública
A audiência pública será interativa, permitindo que os cidadãos enviem perguntas e comentários através do telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e-Cidadania. As intervenções poderão ser lidas e respondidas ao vivo pelos senadores e debatedores. O Senado também oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como horas de atividade complementar em cursos universitários, por exemplo, e o Portal e-Cidadania recebe opiniões e sugestões da população sobre projetos em tramitação.