Audiência Pública sobre a Privatização do Sistema Prisional
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública nesta quarta-feira (19) para discutir a proposta de privatização do sistema prisional. Esta iniciativa está amparada por um decreto, editado em abril de 2023 pelo governo Lula, que regulamenta o Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), incluindo áreas como saneamento básico, educação e sistema prisional como beneficiárias.
Impactos da Privatização do Sistema Prisional
O referido decreto também autoriza a emissão de debêntures, que são títulos de dívida que conferem direitos de crédito aos investidores, possibilitando que empresas captem recursos no mercado de capitais para a construção de presídios.Essa audiência pública foi solicitada pelos deputados Glauber Braga (Psol-RJ), Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Sâmia Bomfim (Psol-SP), que expressaram críticas à medida. Segundo eles, a desestatização e a mercantilização do sistema prisional, impulsionadas pelos incentivos governamentais propostos recentemente, representam uma trajetória preocupante.Na visão desses parlamentares, a possibilidade de privatização não apenas ignora as urgentes necessidades de reformas pautadas em direitos humanos e justiça social, mas também amplifica as dinâmicas preexistentes de exclusão e opressão.A reunião será realizada no plenário 3, às 16 horas.