A página da Pesquisa Pronta divulgou três novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova edição, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, aborda a validade de imagens capturadas de tela de celular como prova, o adicional de bandeiras tarifárias na base de cálculo do ICMS e a revisão de valores de indenização por danos morais.
Divulgação das teses jurídicas
O objetivo do serviço é divulgar as teses jurídicas do STJ através de consulta em tempo real sobre determinados temas. As teses estão organizadas de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas, como assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos.
Direito processual penal - Validade da captura de tela como prova
Um novo entendimento analisou a validade da captura de tela como prova no processo penal. A defesa argumentava que as reproduções fotográficas de imagens capturadas de telas de celular não tinham comprovação de sua autenticidade, sugerindo a inutilidade desses elementos para provar a materialidade dos crimes imputados. No entanto, não há elementos concretos que indiquem adulteração no processo de produção da prova. Não foi verificada a alegada quebra da cadeia de custódia, pois não há evidências de adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou interferência de terceiros que invalide a prova.
Direito tributário - Adicional de bandeiras tarifárias na base de cálculo do ICMS
A jurisprudência do STJ estabelece que o adicional proveniente das bandeiras tarifárias é uma parte integrante do custo de produção da energia elétrica em determinado momento. Portanto, essa rubrica deve integrar a base de cálculo do ICMS, pois está relacionada à definição do valor da operação no cálculo do consumo de energia elétrica pelos usuários do sistema.
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