Delegados poderão solicitar medidas cautelares diretamente à Justiça

O Projeto de Lei 2435/24 visa permitir que o delegado de polícia possa levar medidas cautelares, protetivas de urgência e recursos relacionados às investigações sob sua supervisão diretamente ao Poder Judiciário. A proposta, que está sob análise na Câmara dos Deputados, modifica a Lei 12.830/13, que rege as investigações criminais realizadas por delegados.

Justificativa do Autor

De acordo com o autor da proposta, deputado Delegado Caveira (PL-PA), essa medida busca atender aos interesses da sociedade e à incansável busca pela verdade real durante as investigações policiais realizadas pelo delegado. O parlamentar esclarece que, na prática, as comunicações, recursos e medidas cautelares já fazem parte do cotidiano da atividade policial. Contudo, é essencial modernizar a legislação e evitar possíveis lacunas que possam levar a nulidades; por isso, é urgente essa modificação legislativa, argumenta o deputado.

Próximos Passos e Aprovação

Conforme a proposta, além das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, os delegados poderão repassar pedidos diretamente ao Judiciário. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Constituição e Justiça, e Cidadania. Para que se torne uma lei, a proposta deve ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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