A proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna mais difícil o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo a execução de mandados de prisão, foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (16) em dois turnos de votação em Brasília.
Detalhes da Votação
O texto-base precisava de 308 votos para ser aprovado dentre os 513 deputados. No primeiro turno, obteve o apoio de 353 parlamentares, com 134 votos contrários e algumas abstenções. Já no segundo turno, realizado por volta das 23h30, a PEC recebeu o voto favorável de 344 deputados, enquanto 133 se opuseram à proposta. Um requerimento que dispensou o intervalo de cinco sessões entre os turnos foi amplamente aceito, possibilitando a continuidade da discussão.
Aspectos da Proposta
A PEC estabelece que qualquer ação penal contra um parlamentar necessitará de autorização prévia, por votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta garante foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos no Parlamento. Todas as tentativas de modificar o texto, incluindo a retirada do foro privilegiado, foram rejeitadas durante a votação.
A chamada PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021), ou PEC das Prerrogativas, foi apoiada pela maioria dos líderes da Câmara, inclusive pela oposição representada pelo Partido Liberal (PL). Apesar de a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) ter recomendado um voto contrário, 12 deputados votaram a favor no primeiro turno, assim como membros de outras legendas como PSB, PSD e PDT, além de bancadas governistas que liberaram seus votos.
A PEC agora seguirá para o Senado. Se for aprovada, processos judiciais relacionados a crimes como desvio de emendas parlamentares somente poderão ser julgados no STF com autorização dos parlamentares. No entanto, a proposta poderá enfrentar resistência na Casa revisora. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), expressou preocupação em relação à medida.
Alencar afirmou que a desaprovação à PEC da Blindagem é evidente, e que a Câmara dos Deputados parece ignorar essa preocupação. Ele também manifestou seu posicionamento contrário à proposta nas redes sociais. A CCJ, sob sua direção, será responsável pela análise da admissibilidade e do mérito da PEC, que precisará obter 49 votos entre 81 senadores para ser aprovada em plenário.
O relator da proposta, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apoiou o texto base que permite aos deputados e senadores impedir a prisão de colegas em votação secreta. Os defensores da PEC argumentam que a medida é uma resposta ao que consideram abuso de poder por parte do STF, restabelecendo prerrogativas que existiam na Constituição de 1988, mas que foram alteradas ao longo do tempo.
Durante uma conversa com jornalistas, Cajado argumentou que o texto não se trata de permitir maus feitos, mas de oferecer uma proteção para que os deputados possam exercer suas funções sem medo de perseguições políticas. Ele defendeu que a proposta não é uma licença para abusos, mas um escudo que protege a soberania do voto e o respeito ao Legislativo.
O texto afirmava que, a partir da emissão do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderiam ser presos, exceto em flagrante delito inafiançável, nem processados criminalmente sem a autorização prévia de sua Casa. A PEC determina que a decisão sobre abertura de processos deve ser realizada por votação secreta da maioria absoluta dos membros dentro de até noventa dias após o recebimento da ordem do STF.
No caso de prisão por crime inafiançável, a Câmara ou o Senado deve se manifestar em até 24 horas por meio de votação secreta. A suspensão da prisão pode ser feita por maioria simples, que considera apenas os votos dos parlamentares presentes e não o total da Casa.
Sobre a questão do voto secreto, Cajado sustentou que essa modalidade nunca deu problema, justificando que é para garantir que todos os parlamentares tenham liberdade em suas decisões. A inclusão dos presidentes de partidos entre aqueles que têm direito ao foro privilegiado também foi defendida pelo relator, que argumentou que eles desempenham um papel ativo na política e, portanto, devem ter a garantia de autorização para qualquer processo.
Por outro lado, os críticos da proposta afirmam que a medida poderá blindar os deputados de potenciais processos e investigações por crimes comuns, como corrupção e atos violentos. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) criticou a proposta, afirmando que ela representa uma desmoralização do Parlamento brasileiro e uma maneira de reverter a fiscalização que o Judiciário exerce sobre o Legislativo.