O exame dos repasses públicos ao terceiro setor é uma das principais atribuições dos Tribunais de Contas, sendo particularmente relevante na Corte de Contas Paulista, devido aos altos montantes envolvidos. Segundo dados do Painel do Terceiro Setor, disponibilizado pelo TCESP, Estado e Municípios transferiram, em 2023, cerca de R$ 40,8 bilhões para entidades sem fins lucrativos.
A importância da atuação diligente e das punições no controle externo
Considerando a magnitude desses recursos, é crucial que o controle externo atue com diligência e aplique punições exemplares às organizações que utilizam de forma inadequada os recursos públicos recebidos. Nesse sentido, o art. 103 da Lei Complementar 709/93, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, prevê a possibilidade de suspensão de novos repasses em caso de irregularidades no uso desses recursos. O TCESP também torna pública a lista de entidades e órgãos proibidos de receber novos auxílios ou contribuições em seu site institucional.