O artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) estabelece que todas as pessoas têm o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego e a condições justas e favoráveis de trabalho, além de proteção contra o desemprego. Também garante o direito a salário igual para trabalho igual e a remuneração adequada, que assegure uma existência digna para o trabalhador e sua família, bem como o acesso à proteção social. Além disso, a DUDH reconhece o direito de formar sindicatos e de se filiar a eles para defender interesses trabalhistas.
O papel da DUDH e o livre arbítrio dos países
Embora a DUDH não possua base jurídica vinculante, seu objetivo é estabelecer, garantir e expandir os direitos básicos e as liberdades fundamentais das pessoas, independentemente de onde vivem. No entanto, cada país possui autonomia para decidir suas próprias leis trabalhistas, incluindo determinação de salário mínimo e carga horária permitida. Ao migrar, é essencial buscar orientações sobre essas informações para evitar situações desfavoráveis. A consultoria de um advogado especializado em Direito Internacional pode ser imprescindível nesse planejamento, pois as leis trabalhistas, previdenciárias e a cultura local podem trazer muitas mudanças que, se não forem cuidadosamente analisadas, podem prejudicar o imigrante.
A atuação da Organização Internacional do Trabalho e legislação da União Europeia e dos Estados Unidos
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) atua como um centro global de informações sobre o mundo do trabalho, formada por representantes de trabalhadores, empregadores e governos. Ela realiza pesquisas, estatísticas e é responsável pelo estabelecimento de normas de trabalho internacionais por meio de convenções, recomendações e resoluções, buscando proteger as relações entre empregados e empregadores em âmbito internacional. No entanto, vale ressaltar que a OIT não possui o poder de alterar leis por conta própria.
A legislação trabalhista da União Europeia visa melhorar as condições de trabalho e inclui normas comuns, como carga horária máxima, proteção a novas formas de emprego, salário mínimo, saúde e segurança dos trabalhadores, equilíbrio entre vida pessoal e profissional e igualdade de gênero, mobilidade de trabalhadores e diálogo social. Já nos Estados Unidos, cada estado possui sua própria legislação trabalhista, com salário mínimo variando de acordo com a região. É importante ressaltar que o ordenamento jurídico americano se baseia na common law, em que cada estado possui autonomia para tomar decisões sobre suas leis trabalhistas.
Em qualquer país escolhido para imigração, é essencial que o indivíduo esteja ciente de seus direitos e trabalhe para garantir que eles sejam efetivamente cumpridos.