Um projeto atualmente sob análise no Senado tem o potencial de aumentar a pena para quem descumprir medidas protetivas estabelecidas em benefício de crianças e adolescentes. A iniciativa (PL 5.018/2024) propõe mudanças na Lei Henry Borel (Lei 14.344, de 2022), que estabelece estratégias para lidar com a violência doméstica e familiar direcionada a menores de 18 anos.
A proposta e suas implicações
No momento, a legislação estipula que o descumprimento das medidas protetivas pode resultar em uma pena de detenção que varia de 3 meses a 2 anos. O projeto de lei, que foi elaborado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), busca estender essa faixa de pena, alinhando-a ao que foi definido no Pacote Antifeminicídio (Lei 14.994, de 2024), o que implica em reclusão de 2 a 5 anos.
Justificativa da senadora
Na justificativa do projeto, a senadora enfatiza que a Lei 14.344 — que considera o mesmo crime, porém com menores como vítimas — não passou por alterações. Isso resultaria, segundo ela, em um sistema penal desigual e desproporcional, que não oferece proteção equânime aos grupos hipervulneráveis. Ela também destaca que a Constituição Federal de 1988 garante às crianças e adolescentes prioridade absoluta na proteção de seus direitos.
Atualmente, o projeto está sendo analisado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e, após essa etapa, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será decidido de forma terminativa. Isso indica que, se aprovado pela CCJ, o projeto poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados.
Sobre o Pacote Antifeminicídio
Adicionalmente, a lei conhecida como Pacote Antifeminicídio não apenas penaliza com mais severidade o descumprimento das medidas protetivas em favor das mulheres, mas também aumenta as penalidades para outros crimes que ocorrem em contextos de violência de gênero. Entre esses crimes estão a lesão corporal contra a mulher, ameaças e ofensas à honra (injúria, calúnia e difamação).