Criado em 20 de julho de 2010, o Estatuto da Igualdade Racial, também conhecido como Lei Nº 12.288, tem como objetivo garantir a efetivação da igualdade de oportunidades para a população negra, bem como a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, além do combate à discriminação e outras formas de intolerância étnica. Esse estatuto estabelece a premissa de promover a igualdade através de políticas públicas e institucionais.
O impacto do Estatuto na sociedade brasileira
Desde sua promulgação, o Estatuto da Igualdade Racial tem gerado mudanças significativas e impulsionado mecanismos que contribuem para a reparação das desigualdades raciais. Exemplos disso são a adoção de cotas raciais em concursos públicos, a implementação de políticas afirmativas, a criação do comitê interamericano para a prevenção e eliminação do racismo e qualquer forma de discriminação, bem como a criação do Ministério da Igualdade Racial. Este ministério tem como objetivo viabilizar a execução de políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade racial em âmbito nacional.
Além disso, o Estatuto tem desempenhado um papel crucial na promoção da equidade racial no Brasil. Como ressalta Gilberto Guedes, sócio e advogado do Escritório de Advocacia Martorelli e membro da Comissão de Igualdade Racial da OAB em Olinda, essa lei garante o enfrentamento das desigualdades históricas e busca proporcionar uma sociedade mais inclusiva. É fundamental reconhecer e combater as injustiças presentes, como as desigualdades socioeconômicas, educacionais, culturais e esportivas, que perpetuam a inferioridade das pessoas negras. Somente quando alcançarmos a equidade racial, teremos uma sociedade verdadeiramente justa e igualitária.