Foi publicado o Decreto nº 12.082/2024, que institui a Estratégia Nacional de Economia Circular (ENEC). O objetivo central da ENEC é assegurar o uso eficiente dos recursos naturais e estimular práticas sustentáveis nas cadeias produtivas, promovendo uma economia circular, conforme apontado no artigo 4º. A iniciativa do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) visa facilitar a transição de um modelo de produção linear, que se inicia na extração, passa pela produção e termina no descarte, para um modelo de economia circular.
Princípios da Economia Circular
A definição de economia circular está apresentada no artigo 2º da ENEC, onde esta é descrita como um sistema econômico de produção que mantém o fluxo contínuo de recursos. Isso é realizado através da gestão circular, que busca a adição, retenção ou recuperação de valores, fundamentada na não geração de resíduos, na circulação de produtos e na regeneração. Essa abordagem visa eliminar a poluição e reduzir a geração de rejeitos, mantendo o valor dos materiais, promovendo a regeneração do meio ambiente e diminuindo a dependência de recursos naturais, o que acaba por incentivar práticas de produção e consumo sustentáveis. O objetivo final é prolongar o ciclo de vida de produtos e materiais, garantindo uma transição justa e inclusiva.
Diretrizes e Implementação da ENEC
Adicionalmente, a ENEC é parte da nova política industrial do governo, chamada Nova Indústria Brasil (NIB), que busca impulsionar a indústria nacional através de políticas públicas e está integrada ao Plano de Transformação Ecológica e ao Plano Clima. O artigo 3º detalha as diretrizes que devem orientar as estratégias, que incluem a eliminação da poluição, a manutenção do valor dos materiais, a regeneração ambiental, a redução da dependência de recursos naturais, a promoção do consumo sustentável, o aumento do ciclo de vida dos materiais e a garantia de uma transição equitativa que aborde disparidades de gênero, raça, etnia e condições socioeconômicas.
Com a implementação dessas diretrizes e a reestruturação da produção de forma circular, haverá uma drástica diminuição no uso de recursos naturais, assim como na geração de resíduos, contribuindo para a sustentabilidade e o equilíbrio ambiental. Além disso, mais pessoas envolvidas no processo produtivo, como os catadores de materiais recicláveis, serão valorizadas.
Para assegurar a execução eficaz da política, a ENEC criou um colegiado consultivo chamado Fórum Nacional de Economia Circular, que será encarregado de assessorar, monitorar e avaliar as estratégias. A implementação da economia circular no Brasil dependerá das metas, padrões e indicadores definidos por este órgão.
Com isso em mente, a transição para a economia circular interrompe a lógica do descarte excessivo, estabelecendo um novo modelo produtivo que traz benefícios financeiros, sociais (como a criação de empregos verdes) e ambientais (como a redução das emissões de Gases de Efeito Estufa, a reversão da perda de biodiversidade e a diminuição da poluição do ar, solo e água).
Em conclusão, a formulação de políticas e estratégias como a ENEC gera um imenso valor tanto para o meio ambiente quanto para a sociedade civil, garantindo o que está previsto no artigo 225 da Constituição Federal e promovendo práticas sustentáveis que elevam a qualidade de vida de todos.
*Bruna Sayuri Ornelas Shigaki é advogada da área ambiental do escritório Renata Franco, especializado em Direito Ambiental e Regulatório.