A Lei do Feminicídio, que celebra seu décimo aniversário, continua a demonstrar sua relevância inegável. A cada ano, os dados das autoridades de segurança pública revelam o aumento sobressalente dos assassinatos de mulheres, ocorrendo exclusivamente em razão de seu gênero. Conforme os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, de 2023 a 2024, houve um aumento de 0,8% nos feminicídios, enquanto no biênio anterior, esse incremento foi de 6,1%.
Dados sobre Violência
Contrapõe-se a esse aumento no número de feminicídios uma queda nos índices de outras formas de violência. No comparativo entre 2023 e 2024, os dados mostram uma redução de 3,4% nas mortes violentas intencionais, contrasta com a diminuição de 2,2% do período anterior.
Desde sua implementação em março de 2015, a Lei do Feminicídio surgiu como resultado de um projeto da comissão parlamentar de inquérito do Senado, que investigou a violência contra a mulher no Brasil. Além de categorizar o feminicídio, essa legislação trata-o como um crime hediondo.
Impacto e Reflexões
Segundo a relatora do projeto na Câmara, deputada Maria do Rosário (PT-RS), um dos principais avanços com a lei foi a evidência da epidemia de violência contra as mulheres no Brasil. Antes da promulgação da lei, os dados sobre homicídios de mulheres eram frequentemente misturados. “Atualmente, entendemos que a violência contra a mulher é específica. O feminicídio é o ápice desse ciclo, que se inicia com violência psicológica, física, patrimonial e sexual, levando até a morte. É um ciclo que deve ser interrompido”, afirma a deputada.
Em 2024, 37,5% das mulheres brasileiras experimentaram alguma forma de violência – incluindo física, psicológica ou sexual – o que representa cerca de 27 milhões de mulheres. Para Maria do Rosário, a interrupção desse ciclo violento exige uma série de ações.
Ela menciona a importância de penas mais rigorosas e do cumprimento das leis para que os agressores sejam devidamente punidos, além de um apelo por mudanças culturais. “Existem grupos que celebram homens violentos. É crucial transformar essa cultura por meio das escolas, universidades e sistemas de saúde, implementando um conjunto de políticas que faça os homens refletirem sobre a violência contra a mulher como algo anômalo e não natural. Mesmo os homens de novas gerações, frequentemente, perpetuam atitudes violentas e desrespeitosas, tratando a mulher como um objeto sem autonomia para decidir sobre sua vida”, expõe.
Adicionalmente, a deputada observa que muitos feminicídios ocorrem no contexto de mulheres que estão tentando se libertar de relacionamentos abusivos.
Importância de Políticas Públicas
A eficácia de políticas públicas, como melhor equipar as delegacias e garantir um sistema judiciário que não penalize as mulheres que denunciam agressões, é fundamental no combate à violência, segundo ela.
A Lei do Feminicídio estabelece penas de reclusão que variam de 20 a 40 anos para aqueles que cometem este crime. Além disso, a legislação prevê uma série de agravantes que podem aumentar a penalidade em até um terço ou até metade da pena total.
Entre os agravantes estão a execução do crime contra menores de 14 anos ou maiores de 60 anos, durante a gravidez da mulher ou nos três meses após o parto. Se a vítima apresentar alguma deficiência ou se o crime ocorrer na presença dos filhos da mulher, a sanção também será intensificada na mesma proporção.