O Projeto de Lei 961/24 está em análise na Câmara dos Deputados e tem como objetivo acabar com os benefícios penais garantidos ao réu primário, ou seja, aquele que comete crime pela primeira vez. A proposta visa eliminar a possibilidade de converter ou diminuir a pena do réu primário em crimes como tráfico de pessoas, furto, sonegação de contribuição previdenciária, estelionato e receptação.
No momento, o Código Penal prevê que o réu primário que pratica esses crimes pode ser beneficiado com redução da pena, conversão da prisão em pena alternativa (pagamento de multa ou prestação de serviços à comunidade) e, em alguns casos, suspensão do cumprimento da pena.
A argumentação por trás do projeto de lei
O deputado Zucco (PL-RS) é o autor do projeto e argumenta que a Lei de Execução Penal já possibilita a transferência do preso para regimes menos rigorosos ao longo do cumprimento da pena, levando em consideração, inclusive, outras circunstâncias como o bom comportamento e o fato de o réu ser primário.
Segundo o autor, se já existe, de forma genérica, esse benefício penal para o condenado, não faz sentido que ele recaia novamente sobre uma pena com a finalidade de atenuá-la, por meio de conversão ou redução em razão de ser o réu primário. Zucco ainda acrescenta que a concessão dupla desse mesmo benefício penal é injustificada e pode acarretar distorções no sistema penal, resultando em impunidade.
Próximos passos do projeto de lei
O projeto de lei será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, em seguida, ao Plenário. Para se tornar lei, a proposta também deverá passar pelo crivo do Senado.