O Estado de Goiás está se preparando para implementar um programa de transação tributária, que oferecerá uma maneira mais eficaz para a regularização e o parcelamento de débitos. Com o gerenciamento da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), a iniciativa denominada Quita Goiás possibilitará acordos entre a administração estadual e os contribuintes com pendências, como ICMS, ITCMD e IPVA, sem a necessidade de recorrer à Justiça. O governador Ronaldo Caiado assinou o projeto de lei que institui esta proposta na última quinta-feira (12/09), em Goiânia, e agora ela segue para votação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).
Benefícios do Programa
Este programa proporcionará condições vantajosas, como a redução de multas e juros, além de permitir o parcelamento dos valores devidos de acordo com a capacidade financeira do contribuinte. Para pessoas físicas, microempresas e pequenos negócios, há uma possibilidade de desconto de até 70% sobre o valor total da dívida, com o parcelamento estendendo-se por até 145 vezes. Para outras empresas, o desconto pode alcançar 65%, com parcelamento em até 120 vezes.
Objetivos da Iniciativa
“Estamos falando aqui de uma política pública tributária que busca maior eficiência na recuperação do crédito tributário, diminuição da quantidade de processos judiciais, redução de custos e, sem dúvida, um tratamento adequado para os contribuintes”, ressaltou o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda.
A proposta em questão também se configura como uma solução inovadora para aumentar a recuperação de créditos devidos ao Estado de Goiás. Atualmente, a dívida ativa do estado, que inclui o registro de contribuintes que não regularizaram seus tributos em dia, totaliza aproximadamente R$ 37 bilhões, conforme o painel de dados dedicado a esse tema.
No âmbito desta nova iniciativa, o procurador-geral reiterou que o programa ajudará a diminuir esse valor, permitindo que contribuintes enfrentem dificuldades financeiras se regularizem, fornecendo opções mais flexíveis para o pagamento de seus compromissos tributários.
“A quantidade de processos tributários no Poder Judiciário é crescente, mas a cobrança judicial tem se mostrado pouco eficaz na recuperação de créditos da dívida ativa. Vários órgãos, como o Conselho Nacional de Justiça, sugerem a transação tributária como uma alternativa viável para a recuperação desses créditos, já que não requer a intervenção do Poder Judiciário, diminuindo assim a litigiosidade”, explicou Arruda.
Funcionamento do Programa
A execução do programa contará com a colaboração da Secretaria da Economia do Estado de Goiás, que possui os dados financeiros, econômicos e fiscais necessários para avaliar a capacidade de pagamento dos contribuintes, garantindo um tratamento justo. A PGE-GO publicará um edital convocando os interessados, apresentando as faixas de descontos e parcelamentos disponíveis, enquanto a Secretaria adotará a classificação dos contribuintes conforme suas dívidas registradas.
Os contribuintes poderão buscar a PGE-GO por conta própria ou poderão ser abordados para negociação. Se um acordo for alcançado, o pagamento à vista encerrará a cobrança. Caso optem pelo parcelamento, a Secretaria da Economia ficará responsável por monitorar todos os pagamentos até que a dívida seja quitada por completo.
Durante todo esse processo, a exigibilidade da dívida será suspensa e, no caso de pendências judiciais, essas também serão paralisadas.