O governador do Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando decisões da Justiça do Trabalho que determinam o pagamento do adicional de insalubridade para merendeiras. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1181) foi encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes.
Argumentos do governo
O governo alega que a Justiça estadual isentou a administração pública da obrigação de incluir o adicional em todos os contratos de terceirização, argumentando a falta de base legal para tal imposição. No entanto, em ações movidas pelos sindicatos, a Justiça do Trabalho tem condenado o estado ao pagamento do adicional de forma subsidiária.
Outro argumento apresentado pelo governo é que a convenção coletiva estabelece o pagamento do adicional independentemente do local de trabalho, sem a necessidade de laudos ambientais. Além disso, o governo alega que não foram observados critérios legais sobre a matéria nem as regras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que definem quais atividades e operações são consideradas insalubres, como exposição a agentes agressivos, radiação ionizante e vibrações, entre outros.